A aplicação de Sanções Administrativas nos Contratos da Administração Pública

Detalhes do Curso

A aplicação de Sanções nos Contratos da Administração Pública

Apresentação

A aplicação da sanção administrativa decorre do poder-dever de agir do Administrador Público, que não pode se omitir diante da verificação de uma conduta culposa ou dolosa do contratado, que inviabilize o atendimento ao interesse público a ser atingido com a celebração do contrato.
A Lei nº 14.133/2021 prevê as seguintes penalidades para infrações administrativas: Advertência, Multa, Impedimento de licitar e contratar, Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Para a aplicação das sanções exige um prévio procedimento administrativo sancionador pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando a sanção de acordo com a gravidade da infração, aplicando-se a dosimetria da pena, com prévia notificação, instauração do devido processo legal, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
O presente curso tem por objetivo, atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados acerca dos conhecimentos necessários para a atuação nos processos administrativos de penalidades.

Lúcio Antônio Frezza Costa

É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições (MCTI, BNB, CNPQ, MPDFT, etc) ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais. Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal. Com experiência na área de Convênios, Licitações e Contratos Administrativos, atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho. Atualmente é servidor público, analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda.

Objetivo Geral

O curso de aplicação de penalidades em contratos administrativos tem por objetivo capacitar os participantes com os conhecimentos necessários para atuar nos processos administrativos de aplicação de penalidades, possibilitando o conhecimento da legislação aplicável, as penalidades existentes em nosso ordenamento jurídico, requisitos legais e a competência para sua correta aplicação em observância do devido processo legal, debater sobre o papel das pessoas envolvidas nesse procedimento, bem como à analisar a Jurisprudência do TCU sobre as matérias postas em discussão.

Objetivo Específicos

Analisar a legislação aplicável aos Contratos Administrativos;
Interpretar os papéis dos atores envolvidos na aplicação de Penalidades em Contratos Administrativos;
Identificar as competências para aplicação das sanções administrativas;
Aplicar os procedimentos de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade;
Reconhecer as questões polêmicas que envolvem os procedimentos de aplicação de penalidades;
Analisar a jurisprudência do TCU sobre os temas.

Público Alvo

Servidores públicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, responsáveis pela autuação e instrução de processos tendentes à aplicação de sanções administrativas; gestores e fiscais de contratos administrativos, autoridades competentes para a aplicação dessas penalidades; assessores e consultores jurídicos; servidores públicos que atuam no controle interno ou externo; advogados e demais interessados envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos afetos à aplicação de penalidades nos contratos administrativos.

Conteúdo Programático

Da Legislação aplicável;
Das falhas e omissões legislativas em matéria de aplicação de penalidades;
Da aplicação subsidiária da Lei 9.784/99;
Dos Princípios administrativos e constitucionais que regem a aplicação de penalidades
Da Observância do devido processo legal – contraditório e ampla defesa;
O poder-dever de aplicar penalidades;
A apuração de responsabilidade por infrações cometidas no curso do certame ou da execução do objeto é ato vinculado ou discricionário? Há discricionariedade na aplicação de sanções administrativas em licitações?
Quais as finalidades das sanções administrativas?
Da necessidade de previsão no edital e no contrato;
Um histórico negativo (precedentes) de uma empresa, em termos de sanções, pode ser considerado para fins de inabilitação em licitação?
As sanções administrativas precisam ser publicadas no DOU?
Da Previsão nos instrumentos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e como proceder quando não há contrato formal;
Das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002: quando se deve aplicá-las;
É possível aplicar sancões da Lei 8.666/93 aos certames realizados na modalidade Pregão (Lei 10.520/02)?
Das espécies de sanções administrativas;
Da advertência e seus pressupostos;
Da aplicação da multa e seus desdobramentos;
Os tipos de multas: por inadimplemento, moratória e compensatória: quando aplicá-las;
Qual a regra legal para o pagamento da multa por inadimplemento que for aplicada à contratada?
Há limites para a aplicação de multas?
Da Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração – Art. 87, II da Lei 8666/93;
Da Extensão dos efeitos da “suspensão temporária do direito de licitar e contratar” e da “declaração de inidoneidade”, previstas na Lei nº 8.666/93: distinção entre os termos “administração” e “administração pública”. Entendimentos do TCU e do STJ;
Da Declaração de Inidoneidade – art. 87, IV da Lei 8.666/93;
As situações ensejadoras e das condutas tipicamente inidôneas para a aplicação de penalidades;
Dos efeitos “ex nunc” da declaração de inidoneidade;
Qual a diferença entre a sanção de inidoneidade prevista no art. 87, IV da Lei 8.666/93 para a sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da LOTCU?
Do impedimento de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02;
Da Extensão dos efeitos da sanção de “impedimento de licitar e contratar”, de acordo com a Lei do Pregão;
Para aplicação da sanção de impedimento de licitar é necessário que haja comprovação de dolo ou má-fé?
O descredenciamento do SICAF é sanção autônoma do Impedimento de licitar/contratar?
Na aplicação de sanções, a ordem dos incisos do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 é para ser observada? Para aplicação da penalidade de “suspensão”, deve-se antes aplicar a “advertência” e a “multa”? Possibilidade de aplicar a sanção de “inidoneidade” de imediato;
Da Competência para aplicação das sanções administrativas;
Qual a autoridade competente para aplicar as sanções?
Do papel dos atores envolvidos na aplicação de sanção administrativa;
Da responsabilidade dos agentes públicos por omissão na aplicação de sanções;
Um agente público que for omisso na abertura de processo que possa culminar em sanção administrativa pode ser responsabilizado?
Da Gradação das penalidades – critérios e aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
Das Circunstâncias atenuantes e agravantes;
O porte da empresa, sua relevância social e os eventuais impactos econômicos e no mercado de trabalho devem ser considerados pela Administração Pública quando da aplicação de uma sanção?
Os contratos administrativos vigentes devem ser rescindidos nas hipóteses das sanções de suspensão, impedimento ou declaração de inidoneidade?
Os contratos administrativos das empresas apenadas com suspensão, impedimento ou inidoneidade podem ser prorrogados?
Da retenção cautelar do pagamento? (Acórdão nº 964/2012 –Plenário). A Administração pode reter o pagamento devido à contratada, como forma de sanção?
Dos efeitos indiretos das sanções administrativas;
Da extensão dos efeitos da sanção a pessoa jurídica diversa- desconsideração da personalidade jurídica;
As sanções de suspensão (Lei nº 8.666/93) e impedimento (Lei nº 10.520) devem ensejar o cancelamento de ata de registro de preços?
O fato de a empresa possuir outras atas de registro de preços vigentes com o órgão / entidade deve ser considerada quando da aplicação de uma sanção?
Da rescisão contratual com a consequente aplicação de penalidade: possibilidade da aplicação de sanções após a extinção do contrato;
Qual o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública?
Do Procedimento de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade;
O Passo a passo e checklists dos procedimentos para aplicação de penalidades;
A concessão de defesa prévia à empresa é obrigatória?
Quais os prazos de defesa e de recurso?
A partir de quando começa a correr o prazo do recurso?
Da Defesa intempestiva. O que deve ser feito?;
O recurso administrativo em face da decisão de aplicação da sanção têm efeito suspensivo?
Do Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – finalidades, diferenças e manutenção.