A execução contratual é uma das etapas do processo de contratação pública e consiste no cumprimento das cláusulas e condições que foram previamente pactuadas entre a Administração Pública e o particular quanto ao objeto contratado.
O art. 117 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração através de seus representantes especialmente designados e preparados para essa missão.
O acompanhamento e a fiscalização eficiente e eficaz do contrato administrativo decorrem do princípio da legalidade e são instrumentos indispensáveis na tutela do interesse público.
Nesse contexto, a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos é o instrumento para salvaguardar o interesse público.
O Decreto 11.246, de 27/10/2022, no âmbito federal, regulamentou as regras para atuação dos gestores e fiscais de contratos e demais atores no procedimento de contratação Pública no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo os requisitos para a designação, vedações, a segregação de funções, e as atribuições para o funcionamento das atividades de gestão e fiscalização de contratos administrativos.
Por outro lado, a Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017 evidencia-se como um dos dispositivos mais eficazes para o atendimento das necessidades da Administração Pública no que concerne à contratação de prestação de serviços conciliando diretrizes e jurisprudências do TCU, Orientações Normativas da AGU, bem como boas práticas administrativas quanto à gestão e a fiscalização dos contratos administrativos.
A Instrução Normativa nº 05/2017 é estruturada em três fases: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato, sendo cada qual planejada de forma integrada visando obstar falhas e lacunas com o propósito de permitir uma gestão contratual mais proativa e eficiente, servindo de fonte de informações para as futuras contratações.
Nesse curso serão tratadas a Gestão e fiscalização dos contratos administrativos tendo em consideração as boas práticas administrativas estabelecidas na IN 05/2017, no Decreto 11.246/2022, no Decreto 9507/2018, a Lei 14.133/2021, bem como as orientações emanadas pelo Tribunal de Contas da União.
Mestre em Administração (UFBA), Especialista em Gestão de Pessoas (UFBA) e Bacharel em Administração (antigo CEFET-BA). Servidor público federal há 15 anos. Professor e palestrante pelas Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso (ESP/MT) em temas de contratações públicas e contratos administrativos. Vivência em todas as etapas das contratações públicas, atuando como: elaborador de documentos processuais, membro e Presidente de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação, Pregoeiro, Coordenador da área, dentre outras. Ocupou as funções de Diretor Administrativo e Diretor-Geral no IF Baiano. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda.
O curso em epígrafe tem como objetivo capacitar os servidores públicos e demais interessados com conhecimentos necessários sobre os procedimentos da gestão e fiscalização dos contratos administrativos à luz da nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, do Decreto 11.246//2022 da IN 05/2017 MPDG, do Decreto 9507/2018 e do Tribunal de Contas da União, com enfoque para adoção de boas práticas que viabilizem o aumento da eficiência na atuação desses profissionais.
a) Identificar as atribuições e responsabilidades dos fiscais e do gestor do contrato e as consequências de suas ações e omissões.
b) Dominar os principais procedimentos de formalização e execução dos contratos de compras e de serviços, especialmente procedimentos relativos à vigência, prazo de execução ou entrega, à prorrogação contratual; as alterações quantitativa e qualitativa; a revisão, o reajuste e a repactuação; o recebimento e o ateste de nota fiscal; a retenção e a glosa de pagamento; a aplicação de penalidades, garantias e a rescisão contratual.
c) Compreender as recomendações da nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, do Decreto 11.246/2022, da IN 05/2017 MPOG, e do Decreto 9.507/2018 – afetas à matéria –, aplicando-as à gestão de contratos administrativos.
d) Compreender os principais entendimentos e as recomendações do TCU e dos tribunais superiores sobre o assunto.
e) Aplicar as boas práticas para uma gestão de contratos eficiente e identificar as formas de afastar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle.
Servidores públicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, Agentes de Contratação, Membros de comissões de Contratação, gestores e fiscais de contratos administrativos, e demais interessados envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos afetos à gestão e fiscalização de contratos administrativos.
I – INTRODUÇÃO À IN 05/2017 – SEGES/MPDG
-O rito de planejamento da Contratação estabelecido pela IN 05/2017: (ETP, GR, TR/PB) e sua compatibilização com a Lei 14.133/2021
-Das fases de Planejamento, Seleção do fornecedor e Gestão e Fiscalização Contratual
-Procedimentos importantes no planejamento da contratação (Documento de formalização da demanda – DFD, equipe de planejamento, Estudos Técnicos -Preliminares -ETP, Gerenciamento de riscos-GR, Instrumento de Medição de Resultado – IMR, Pesquisa de Preços – IN 65/2021, IN 73/2020, dentre outros)
II – DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO: SITUAÇÕES VEDADAS PELO ECRETO 9.507/2018
-Atividades estratégicas ou típicas estatais
-Atividades finalísticas do contratante
-Atividades próprias de servidores
-Exceções previstas para as empresas estatais
III. A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NA LEI 14.133/2021, O DECRETO 11.246/2022, NA IN 05/2017 MPDG E NO DECRETO 9.507/2018
-Das atividades de gestão e fiscalização na execução do contrato
-Distinção entre gestão e fiscalização do contrato
-As figuras do gestor e do fiscal de contrato
-Atribuição do Fiscal e do Gestor do contrato
-Fiscalização do contrato da administração – controles permanentes
-Perfil do fiscal / Gestor
-Designação formal
-Formalização e poderes a ele conferidos
-O Gestor e o fiscal podem recusar a designação?
-Fiscalização por equipe – Segregação de funções
-Assessoramento ao fiscal do contrato
-Responsabilidade do gestor e fiscal de contratos perante os órgãos de controle
IV – PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
-Fiscalização inicial do contrato – momento em que a prestação é iniciada
-Registro de ocorrências: autuação de processo específico
-A importância da reunião inicial com o preposto
-Rotinas de fiscalização diária
-Fiscalização específica/procedimental
-Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados
-Fiscalização mensal / especial / por amostragem
-Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos
-Providências em caso de indícios de irregularidade
-Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais
-Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias
V – DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS PELA LEI 14.133/2021
-Procedimentos iniciais à contratação;
-Prerrogativas da administração
-Requisitos da formalização da contratação;
-Do princípio da anualidade orçamentária;
-Duração dos Contratos;
-Prazo de vigência dos contratos administrativos;
-Prorrogação dos contratos de serviços contínuos;
VI – EXECUÇÃO / INEXECUÇÃO / RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ESTABELECIDAS PELA LEI 14.133/2021 E OUTROS NORMATIVOS
-Execução do contrato
-Recebimento do objeto contratual
-O empenho do objeto contratual
-A Liquidação e pagamento das despesas
-A participação do fiscal e do gestor no ateste da NF
-A Responsabilidade do gestor e fiscal pelos atestes emitidos;
-Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária
-Possibilidade de retenção ou glosa?
-Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
-Alterações contratuais e formalização
-Reajuste, revisão e repactuação
-Extinção e rescisão do contrato administrativo
Themistocles Alves
16 horas
Licitações
Digital
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