A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (comparativo Lei 14.133 x Lei 8.666/93)

Detalhes do Curso

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos -Lei 14.133/21

Apresentação

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) está em vigor desde 1º de abril de 2021. A norma estabeleceu uma regra de transição até 30/12/2023, e substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).

Dentre outras mudanças, a Nova Lei de Licitações deu ênfase à fase preparatória da contratação, estabeleceu a forma eletrônica como principal meio de contratação pública, criou o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP para centralizar os procedimentos licitatórios e contratos dos entes federados por meio de um banco de dados unificado, bem como trouxe algumas mudanças para os Contratos Administrativos.

O presente curso visa capacitar os servidores públicos quanto principais alterações e respectivos procedimentos destacados pela nova lei de Licitações n°14.133/21, e demais regulamentações pertinentes em formato comparativo com a Lei 8.666/93.

Bruno Campos Viana

Oficial de Intendência do Exército Brasileiro, área de Licitações e Contratos. Assessor de Inovações em Compras Públicas do Exército junto ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Pregoeiro do Gabinete de Intervenção Federal do RJ. Bacharel em Ciências Militares- Logística e Administração pela Academia Militar das Agulhas Negras, RJ. Especialização em Gestão de Negócios- MBA –UNIFRA, RS. Especialização em Ciências Sociais Aplicadas na Escola de Aperfeiçoamento de Oficias – RJ. Mestrado em Governança e Desenvolvimento pela Escola Nacional de Administração Pública, DF. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda.

Objetivo Geral

O presente curso visa, portanto, discutir as principais alterações e respectivos procedimentos destacados pela nova lei de Licitações n°14.133/21, e demais regulamentações pertinentes em formato comparativo com a Lei 8.666/93.

Público Alvo

Agentes que atuam nas áreas de Compras, Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Comissões de Licitação (CPL), Pregoeiros e sua Equipe, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores e demais profissionais que tenham interesse no assunto.

Conteúdo Programático

Normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
Situações aplicáveis e não aplicáveis da nova legislação
Direito de Preferência das ME/EPPs,
Os princípios na Nova Lei de Licitações;
Conceitos: compra, serviço, obra, bens e serviços comuns e especiais, serviços comuns e especiais e engenharia, etc;
Agentes Públicos;
A importância da fase preparatória;
Aplicação da Governança nas aquisições;
Controle das contratações
Estimativa do valor da contratação
Orçamento sigiloso;
Obras e serviços de Engenharia;
Contratação integrada e semi-integrada;
Matriz de alocação de riscos;
O Processo licitatório na Lei 14.133/2021
Regras de divulgação do certame
Transparência pública x Portal Nacional de Contratações Públicas;
Modalidades de Licitação;
Critérios de julgamento
Modos de Disputa (aberto/fechado);
Apresentação de propostas e lances
Julgamento
Habilitação
Impugnações, esclarecimentos e recursos
Nulidade dos contratos
Adjudicação e homologação da licitação
Instrumentos auxiliares: Credenciamento, Pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse, Sistema de Registro de Preços, e Registro Cadastral com sistema de reputação;
Contratação direta: dispensa e inexigibilidade
Regras de formalização dos contratos
Prerrogativas da Administração
Duração dos contratos
Garantias contratuais e Vigência dos contratos;
Seguro-Garantia, Performance Bond e Step in Right (Intervenção das Seguradoras);
Execução dos contratos: gestão e fiscalização na nova lei
As normas sobre alteração contratual
As regras sobre recebimento provisório e definitivo do objeto
Regras de pagamento
Extinção dos Contratos Administrativos
Exceptio non adimpleti contractus;
Meios alternativos de resolução de controvérsias
Infrações e sanções administrativas
Vigência e regras transitórias