A IN 05/2017 SEGES/MPDG dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal ( Terceirização ), define os procedimentos adequados para reduzir os riscos da Administração quanto à responsabilidade solidária e subsidiária, quanto aos pagamentos dos encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados terceirizados, na forma da Súmula 331/TST, e da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação para o pagamento dos encargos trabalhistas dessa mão de obra.
Considerado como instrumento de controle interno para o gerenciamento de riscos para contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Conta Depósito Vinculada visa garantir os recursos necessários para o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas em caso de inadimplemento da contratada durante a execução do contrato, bem como, na extinção ou rescisão contratual. Enquanto e o Pagamento pelo Fato Gerador monitorará os custos fixos e variáveis durante a execução contratual efetivando mensalmente depósitos das mensalidades contratuais influenciadas pelos eventos ocorridos no período.
Este curso visa propiciar aos gestores dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra saber como implantar, executar e gerenciar a Conta-Depósito Vinculada ou Pagamento pelo Fato Gerador, nos termos da IN 05/2017 MPOG, e da Lei 14.133/2021
Servidor do Tribunal de Contas da União onde exerceu por vários anos as atividades de chefe do Serviço de Acompanhamento de Licitações. Participou como líder de estudos de novas soluções para contratações de objetos específicos, efetivados com inovação e eficiência.
Atuou no serviço de Gestão de Documentos, no serviço de Planejamento de Contratações e no serviço de Apoio à Gestão Contratual na Sede do TCU. Atua na Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais.
Graduado em Processamento de Dados, Ciências Contábeis e Direito. Especialização em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa – TCU e Pós-graduado em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário e em Direito Civil e Processual Civil de Acordo com o Novo CPC.
Integrante do banco de facilitadores do Instituto Serzedello Corrêa – TCU, da Escola Nacional de Administração Pública - Enap e de outras empresas privadas, onde ministra cursos sobre licitação e fiscalização de contratos, competências pessoais, liderança e gestão. Master Trainer formado pela Academia do Trainer.
Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda.
O presente curso visa propiciar aos gestores dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra saber como implantar, executar e gerenciar a Conta-Depósito Vinculada ou Pagamento pelo Fato Gerador, nos termos da IN 05/2017 MPOG, e da Lei 14.133/2021.
A metodologia do curso associa conteúdo, prática e exercícios sobre diferentes abordagens: fluxogramas, esquemas, planilhas, modelos, etc.
Gestores e Fiscais de Contratos, Ordenadores de Despesas, Auditores, Assessores Jurídicos, Setor Financeiro e de Compras, além, das Empresas Privadas que contratam com a Administração Pública, e demais profissionais que tenham interesse no assunto.
1.Histórico.
2. Definições:
a. O que é a Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação?
b. O que é o Pagamento pelo Fato Gerador
c. Diferenças e peculiaridades
3. A Conta Vinculada na IN 05/2017 e na Portaria MP 409/16.
4. Novidades em relação à IN 02/2008.
5. A obrigatoriedade da Conta Vinculada – em que tipos de contratações é obrigatória – em que casos pode não ser utilizada.
6. Abertura da Conta Vinculada – Quem abre? Quando abre? Como abre? Formulários e modelos.
7. Gestão dos depósitos da Conta Vinculada.
8. Verbas a serem depositadas
a. 13º salário
b. Férias e adicional de férias
c. Verbas rescisórias – Multa e Contribuição Social sobre o FGTS nas demissões sem justa causa
d. Encargos previdenciários sobre 13º salário, férias e adicional de férias
9. Como proceder para realizar o depósito de valores na conta vinculada.
10. Gestão dos saques da Conta Vinculada
a. Condições para requisitar saques
b. Quem, quando e como solicitar os saques – formulários e modelos
11. Exemplos práticos
a. Liberação de valores para o 13º salário
b. Liberação de valores para Férias e Adicional de Férias
c. Liberação de valores nos casos de demissão durante a vigência do contrato
d. Encargos previdenciários sobre 13º salário, férias e adicional de férias
e. Encerramento do contrato e a liberação do saldo da Conta Vinculada.
f. Encerramento da conta e o saldo remanescente
12. Operacionalização do Pagamento pelo Fato Gerador
13. Fluxo modelar do pagamento pelo Fato Gerador
14. Saldo Orçamentário
15. Previsões legais úteis para utilização do Pagamento pelo Fato Gerador
16. Exemplos Práticos quanto às liberações: ocorrência ou não de fato ou conjunto de fatos que ensejam obrigação de pagamento pela Administração
a. Férias e Adicional de Férias
b. Férias proporcionais
c. 13° Salário
d. Rescisão do contrato de trabalho
e. Dispensa por justa causa
f. Dispensa sem justa causa
g. Aviso Prévio
h. Aviso prévio trabalhado
i. Aviso prévio indenizado
j. Multa do FGTS e Contribuição Social
k. Ausências Legais e a Reposição do Profissional Ausente
Dilmar Teixeira Machado
16 horas
Licitações
Digital
R$ 2.790,00
R$ 1.890,00
