Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a Nova Lei de Licitações e Contratos na visão do TCU

Detalhes do Curso

Contratação Direta - Dispensa e Inexigibilidade

Apresentação

A Lei 14.133/2021 estabelece diretrizes para a contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação.

A dispensa de licitação ocorre quando a licitação é possível, mas não obrigatória devido a situações específicas previstas na lei. As hipóteses de dispensa estão detalhadas nos artigos 75 e 76 da Lei 14.133. Entre as situações mais comuns estão:

Baixo valor: Contratações de pequeno valor, que são definidas na lei com base em limites monetários específicos.
Emergência ou calamidade pública: Quando há necessidade de atendimento imediato para evitar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Licitação deserta ou fracassada: Quando não há interessados ou quando todos os licitantes são desclassificados, desde que mantidas as condições preestabelecidas.

A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, ou seja, não há como realizar uma licitação. As situações em que a inexigibilidade é aplicável estão previstas no artigo 74 da Lei 14.133, incluindo:

Fornecedor exclusivo: Quando há apenas um fornecedor que pode atender à necessidade da administração, como no caso de obras de arte ou serviços técnicos especializados.
Serviços técnicos especializados: Contratação de serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
Contratação de profissional do setor artístico: Quando se trata de artista consagrado pela crítica ou opinião pública.

Para ambos os casos, a administração pública deve justificar a escolha do fornecedor ou contratado, bem como o preço pactuado, garantindo a transparência e a legitimidade do processo. Além disso, é necessário observar os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Themistocles Alves

Mestre em Administração (UFBA), Especialista em Gestão de Pessoas (UFBA) e Bacharel em Administração (antigo CEFET-BA). Servidor público federal há 15 anos. Professor e palestrante pelas Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso (ESP/MT) em temas de contratações públicas e contratos administrativos. Vivência em todas as etapas das contratações públicas, atuando como: elaborador de documentos processuais, membro e Presidente de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação, Pregoeiro, Coordenador da área, dentre outras. Ocupou as funções de Diretor Administrativo e Diretor-Geral no IF Baiano. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda.

Objetivo Geral

O curso tem como objetivo qualificar os servidores públicos quanto aos procedimentos de Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação em conformidade com as diretrizes trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), Orientações do TCU e demais práticas administrativas.

Objetivos Específicos

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

– Compreender as recomendações da Lei 14.133/2021 e outras normas pertinentes, aplicando-as à Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação.

– Elaborar, com eficiência, procedimentos que envolvam a Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação, mediante aprendizagem das normas pertinentes, e em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas da União, e demais práticas administrativas.

Público Alvo

Agentes públicos que atuam em qualquer das etapas do processo de contratação Pública Direta, por dispensa ou inexigibilidade, os agentes de contratação, membros de comissões de contratação, pregoeiros, gestores e fiscais de contratos administrativos, membros de assessoria jurídica, procuradores, advogados, controle interno e demais profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de contratação direta.

Conteúdo Programático

Aspectos gerais e legais da contratação direta
O dever constitucional de licitar e as hipóteses de afastamento da licitação;
Qual a diferença entre Contratação Direta e um processo licitatório?
Critérios para a decisão entre a licitação ou a contratação direta
O planejamento como instrumento eficaz nas Contratações Diretas
Há obrigatoriedade de elaboração do ETP, TR/PB na Contratação Direta???
Contratação Direta x Sistema de Registro de Preços
Principais diferenças entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação;
Contratação Direta: Licitação dispensada, dispensável e inexigível
As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei 14.133/2021
Principais aspectos, situações e requisitos dos diversos enquadramentos das dispensas de licitação;
Dispensa em razão dos valores (R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00) – Art. 75, I e II da Lei 14.133/2021;
Parcelamento do Objeto x Fracionamento da despesa. Quais as diferenças entre esses institutos?
A polêmica da definição sobre “objetos de mesma natureza” para fins de enquadramento nos limites de dispensa em razão do valor
Parecer jurídico referencial ou padronizado x dispensa em valor do valor
O Sistema de Dispensa Eletrônica
O agente público que acompanhará a dispensa eletrônica
O fornecedor interessado em participar da dispensa eletrônica
Abertura do procedimento, período de propostas e o envio de lances
O julgamento após o encerramento do envio de lances
O procedimento de negociação
A habilitação do fornecedor mais bem classificado
Adjudicação e homologação da dispensa eletrônica
Dispensa de Licitação fracassada e deserta – Art. 75, III
Dispensa de Licitação por emergência ou Calamidade Pública – Art. 75, VIII
O cuidado com as dispensas por emergência por falta de planejamento
Responsabilidade do gestor por falta de planejamento nas situações de dispensa por emergência
Dispensa em função do objeto e da pessoa e outras hipóteses previstas na Lei 14.133/2021
As hipóteses de Inexigibilidade de licitação previstas na Lei 14.133/2021
Inviabilidade de competição (absoluta) – Art. 74, caput
Representante Comercial Exclusivo – Art. 74, I
Fornecedores exclusivos e os atestados de exclusividade
Documentos para comprovação da exclusividade e a súmula 255 do TCU
Profissional do setor artístico – Art. 74, II
Como contratar artista? É necessário justificar o cachê do artista? Quais requisitos para contratação por empresário exclusivo? O Que é crítica especializada?
Serviços Técnicos Especializados – Art. 74, III
Quais os enquadramentos que podem ser enquadrados nos serviços técnicos especializados? O que é notória especialização e como comprovar? E a singularidade ainda existe na previsão da Nova lei de Licitações?
Credenciamento – Art. 74, IV
Chamamento público de credenciamento e posterior contratação direta por inexigibilidade
Os requisitos para enquadramento no credenciamento
Os tipos de credenciamento na Nova Lei de Licitações
Aquisição ou locação de imóvel – Art. 74, V
Os requisitos para enquadramento na inexigibilidade de aquisição ou locação de imóvel
A Formalização do processo de Contratação Direta de Dispensa e Inexigibilidade – Art. 72 da Lei 14.133/2021
Documento de formalização de demanda;
Publicação da Contratação Direta na Lei 8.666/93
Publicação do ato de dispensa ou inexigibilidade no PNCP;
Quais as formalidades para a publicação do ato de dispensa ou inexigibilidade na Nova Lei de Licitações e Contratos?
Motivação das contratações Diretas
Os documentos elaborados para instrução processual na contratação direta
Estimativa da despesa x Recursos Orçamentários
Do Parecer Jurídico x Parecer Técnico
Dos requisitos de habilitação e qualificação para instrução processual na contratação direta
As razões da escolha do fornecedor na dispensa ou inexigibilidade
A Justificativa de preço como requisito necessário à contratações diretas
Justificativas de preço, estimativas de preço e pesquisas de mercado – diferenças
Como realizar a justificativa do preço na dispensa? E na Inexigibilidade?
A necessidade de composição de todos os custos unitários para a justificativa do preço nas contratações diretas
Cuidados na pesquisa de preços com fornecedores para justificativa do preço nas contratações diretas
Autorização pela autoridade competente.
Responsabilizações dos agentes públicos municipais
Contratação direta indevida (dolo, fraude ou erro grosseiro) – Art. 73 Lei 14.133/2021
Responsabilidade do servidor x Erro Grosseiro