Contratações Públicas das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016) “Comparado com a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021”

Detalhes do Curso

Contratações Públicas das Empresas Estatais - Lei 13.303/2016

Apresentação

A Lei das Estatais – Lei 13.303/16 trata sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando-se por regulamentar um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.

Nesse curso destacaremos, entre outros, os principais procedimentos de licitações e contratos das estatais, o pregão eletrônico e as contratações diretas no contexto da Lei 13.303/16 em formato comparativo com a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Serão destacados ainda os principais entendimentos do Tribunal de Contas da União – TCU sobre os assuntos abordados, bem como boas práticas administrativas para guiar a interpretação do regime jurídico das estatais.

Themistocles Alves

Mestre em Administração (UFBA), Especialista em Gestão de Pessoas (UFBA) e Bacharel em Administração (antigo CEFET-BA). Servidor público federal há 15 anos. Professor e palestrante pelas Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso (ESP/MT) em temas de contratações públicas e contratos administrativos. Vivência em todas as etapas das contratações públicas, atuando como: elaborador de documentos processuais, membro e Presidente de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação, Pregoeiro, Coordenador da área, dentre outras. Ocupou as funções de Diretor Administrativo e Diretor-Geral em campi do IF Baiano Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda.

Objetivo Geral

Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações públicas das empresas estatais.

Apresentar o impacto da nova lei de licitações e contratos no tocante ao pregão eletrônico e a sua aplicabilidade às estatais.

Conhecer os principais entendimentos e as recomendações dos Órgãos de controle sobre os temas que serão abordados

Público Alvo

Pregoeiros, fiscais e gestores de contratos, e demais agentes públicos envolvidos na condução das licitações e dos contratos administrativos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Conteúdo Programático

Introdução
Objetivos das licitações realizadas pelas empresas estatais
Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
Da função social da empresa pública e da sociedade de economia mista
O Processo de Licitação: principais diferenças com relação à Lei 8.666/1993 e comparação com a nova lei de licitações e contratos para a Administração Direta – Lei 14.133/2021
Impactos da Lei 14.133/2021 no regime de contratações das estatais
A regulamentação interna nas Estatais
Cabimento da licitação e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade
A utilização do pregão eletrônico e o reflexo da regulamentação da Lei 14.133/2021 nas estatais
Objetivos e diretrizes das licitações realizadas pelas empresas estatais
Processo de licitação: principais diferenças em relação à Lei 8.666/1993 e comparação com a nova lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021
O procedimento licitatório da Lei das Estatais – aspectos gerais
Documentos de planejamento da contratação
Modalidades de licitação – cabimento no contexto da Lei das Estatais
Critérios de julgamento
Modos de disputa
Pesquisa de preços e regras relativas à elaboração e à divulgação do orçamento
Sobrepreço e superfaturamento
Habilitação – documentos que devem ser exigidos
Procedimentos auxiliares
Contratos das Empresas Estatais
Formalização do contrato estatal – cautelas e cláusulas necessárias
Execução dos contratos
O dever de gestão e fiscalização dos contratos – atribuições dos fiscais e gestores de contratos
Observância do princípio da segregação de funções
As particularidades das alterações contratuais na Lei 13.303/2016
Duração dos contratos considerando contratos por escopo e contrato a termo
Exigência de garantias
Cabimento dos instrumentos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos – reajuste, repactuação e revisão
Sanções – penalidades e aspectos do procedimento sancionador
Causas de extinção/rescisão dos contratos estatais
Fiscalização pelo Estado e Sociedade