A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) representa um marco na modernização das contratações públicas no Brasil.
Nesse contexto, no intuito de aperfeiçoar a governança e a gestão das aquisições públicas estabeleceu como um dos pilares estruturantes para o Processo de Contratação Pública, a fase de Planejamento da Contratação com o objetivo de buscar a maximização dos resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos.
Com uma abordagem detalhada, o treinamento percorre desde aspectos introdutórios e outras fases do processo de contratação pública, tais como as orientações para aprimorar a governança, o planejamento e a eficiência das contratações, a gestão de riscos, a pesquisa de mercado e estimativa de preços, o acompanhamento e gestão dos contratos administrativos, bem como, a responsabilização dos agentes públicos no âmbito do processo de contratação pública.
Este curso completo de Licitações e contratos da Orzil, com 40 horas de carga horária, foi elaborado de forma customizada com base na legislação específica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas Entidades e Entidades Equiparadas à Agências de Bacia em Minas Gerais para capacitar os gestores, agentes de contratação e demais profissionais da área pública a aplicarem, de forma prática e segura, os dispositivos legais da Lei 14.133/2021 e outros normativos internos envolvendo o procedimento de contratação pública, bem como as orientações dos Tribunal de Contas sobre os assuntos que regem a matéria.
A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e casos práticos voltados a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC.
É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições (MCTI, BNB, CNPQ, MPDFT, etc) ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais. Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal. Com experiência na área de Convênios, Licitações e Contratos Administrativos, atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho. Atualmente é servidor público, analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU.
O curso em epígrafe tem como objetivo capacitar os gestores, agentes de contratação e demais profissionais da área pública a aplicarem, de forma prática e segura, os dispositivos legais da Lei 14.133/2021 e outros normativos internos envolvendo o procedimento de contratação pública, bem como as orientações dos Tribunal de Contas sobre os assuntos que regem a matéria.
a) Compreender a importância do planejamento da contratação, o Plano de Contratações Anual, os Estudos Técnicos Preliminares materializado na identificação da necessidade e levantamento de mercado para identificação da melhor solução existente;
b) Entender os conceitos e a aplicabilidade da governança, as atividades desenvolvidas na gestão de riscos, e os principais riscos relevantes nas contratações Públicas;
c) Assimilar as finalidades da pesquisa de preços para a contratação pública, as fontes admissíveis e idôneas, e identificar as principais falhas na elaboração da pesquisa de preços segundo a jurisprudência dos Tribunais de Contas;
d) Dominar os principais procedimentos de formalização e execução dos contratos administrativos de compras e de serviços, especialmente procedimentos relativos às cláusulas contratuais, à vigência, prazo de execução ou entrega, garantias, prorrogação contratual; as alterações quantitativa e qualitativa; a revisão, o reajuste e a repactuação; e a subcontratação;
e) Identificar as atribuições e responsabilidades dos agentes públicos no âmbito do processo de contratação pública e as consequências de suas ações e omissões;
f) Compreender os principais entendimentos e as recomendações do Tribunais de Contas sobre o assunto de forma a aplicar as boas práticas para uma gestão de contratos eficiente e identificar as formas de afastar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle.
Servidores públicos e demais interessados envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos às contratações públicas.
Módulo 1: Planejamento das Contratações Públicas
– A importância do planejamento da contratação
– Planejamento como dever político e jurídico
– Planejamento da Contratação x Planejamento da Licitação
– O que é governança? Conceito de governança corporativa
– Princípios básicos da boa governança
– Aplicação da governança corporativa ao setor público
– Elementos Essenciais a adequada Governança
– A Governança estabelecida pela Lei 14.133/2021
– Governança nas aquisições públicas
– Relação com a Gestão de Riscos
– Objetivo Principal da implementação da Governança e Gestão de Riscos
III. Estudos Técnicos Preliminares
– Identificação da necessidade e levantamento de mercado para identificação da melhor solução existente
– Definição do objeto como solução apta a prover a necessidade da Administração
– Dimensionamento da demanda; estimativa da quantidade de serviços a contratar e do custo correspondente (a obrigatoriedade do orçamento estimado nas contratações)
– Conceitos e Aplicabilidade
– Objetivos da Gestão de Riscos;
– Requisitos Principais
– Como implementar? Principais atores e responsabilidades
– Etapas da Gestão de riscos
– Análise e gerenciamento de riscos da contratação
– O que é análise de riscos e qual a sua finalidade nas contratações públicas?
– Atividades a serem desenvolvidas na análise de riscos
– Mapa de riscos
– Riscos relevantes nas contratações Públicas
– Quais as finalidades da pesquisa de preços?
– A Nova lei de Licitações – Lei 14.133/2021 x pesquisa de preços
– Sistema de Registro de Preços x pesquisa de preços
– Pesquisa de preços X participação de ME, EPP
– Justificativas de Preço, Estimativas de Preço e Pesquisas de mercado
– Instrução Normativa 65/2021– parâmetros para pesquisa de preços no contexto da NLLC
– Fontes admissíveis e preferenciais para pesquisa de preços
– Fontes idôneas para a pesquisa de preços. Qual o mínimo de fontes?
– Meios de pesquisa e documentação
– Limites e parâmetros para utilizar preços de outros contratos, inclusive próprio, para embasar novas licitações
– Pesquisa in loco, correspondência eletrônica, internet e por telefone: é possível?
– Quais as principais falhas na elaboração da pesquisa de preços segundo a jurisprudência do TCU?
– Posicionamento atual do TCU sobre a pesquisa de preço
– É necessária a pesquisa de preços para os serviços continuados?
– Publicidade x pesquisa de preços
– Pesquisa de preços nas contratações diretas
Módulo 2: Contratos Administrativos
I – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI nº 14.133, de 1º de abril de 2021)
– Quais são novos conceitos, regras e aplicações das regras da nova Lei?
– Quais são as principais alterações nas contratações?
II – Contrato Administrativo
– Peculiaridades
– Cláusulas exorbitantes
– Cláusulas Necessárias
– Formalização
– Contrato Verbal
– Aprovação da Assessoria Jurídica
– Assinatura e publicidade
– Minutas padrão
III – Prerrogativas da Administração
– Alteração dos contratos
– Execução
– Regimes de execução
– Fiscalização
– Penalidades
IV Prazos de Duração dos Contratos
– Regra Geral – Exercício Financeiro/Fixação pela Administração
– Exceções Permitidas
– Vigência dos Contratos de Fornecimento/Serviços Continuados
– Prazo de Vigência Indeterminado
– Vigência e Eficácia
– Forma da Contagem do Prazo Contratual
– Necessidade da pesquisa de preços
V – Alterações Contratuais
– Pressupostos
– Alterações Unilaterais
– Alterações por acordo entre as partes
– Alterações Quantitativas
– Alterações Qualitativas
– Alterações Legalmente Permitidas
– Percentuais Admitidos
– Formalização das Alterações Contratuais
– Termo de Aditamento
– Apostilamento
VI – Manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro
– Atualização
– Reajuste
– Repactuação
– Reequilíbrio
– Procedimentos
– Marco Inicial/Contagem dos Prazos
– Convenção Coletiva e seus Reflexos para os Contratos de Prestação de Serviços
– Preclusão
– Formalização
– Publicidade
VII – Subcontratação
– Casos Admitidos
– Fixação das Regras pelo Edital
– Diferença da sub-rogação
– Ampliação da competitividade
– Melhor aproveitamento dos recursos disponíveis
– Autorização do Contratante
– Relação Jurídica Administração e Subcontratada
– Cumprimento dos Requisitos de Habilitação
– Responsabilidade da Contratada perante a Administração
Módulo 3: Responsabilização de Agentes Públicos na NLLC
– Conceitos básicos sobre responsabilidade.
– Prescrição no âmbito do TCU.
– Boa-fé.
– Violação de princípios.
– Instâncias de responsabilização.
– Responsabilização perante o Tribunal de Contas da União – TCU.
– Considerações sobre a responsabilização dos agentes envolvidos em licitações e contratos considerando as normas exaradas na nova Lei de Licitações e Contratos.
Lúcio Antônio Frezza Costa
40 horas
Licitações
Digital
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