A IN nº 05/17 do Ministério do Planejamento inovou em vários aspectos relacionados às contratações públicas, prevendo-se inclusive, a mensuração dos resultados para o pagamento das contratadas.
Essa orientação está alinhada com o entendimento do TCU, que, no Acórdão nº 786/2006 – Plenário, definiu as diretrizes para a construção de um novo modelo de contratação de prestação de serviço, segundo o qual a remuneração a ser paga à contratada deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as características do objeto não o permitirem.
A mensuração e o pagamento por resultados são amparados pelo princípio constitucional explícito da eficiência, bem como pelo princípio implícito da economicidade e, ainda, segundo os princípios da legalidade e da moralidade dos gastos públicos.
O Instrumento de Medição de Resultados (IMR), também conhecido como Acordo de Nível de Serviço ou SLA é um acordo estabelecido onde é formalizado o nível da prestação de serviço que será exigido entre as partes e que garanta níveis específicos de performance e confiabilidade.
Este curso visa discutir os principais aspectos relacionados a mensuração e o pagamento por resultados, nos termos da IN 05/2017 MPOG, e da Lei 14.133/2021.
Servidor do Tribunal de Contas da União onde exerceu por vários anos as atividades de chefe do Serviço de Acompanhamento de Licitações. Participou como líder de estudos de novas soluções para contratações de objetos específicos, efetivados com inovação e eficiência. Atuou no serviço de Gestão de Documentos, no serviço de Planejamento de Contratações e no serviço de Apoio à Gestão Contratual na Sede do TCU. Atua na Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais. Graduado em Processamento de Dados, Ciências Contábeis e Direito. Especialização em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa – TCU e Pós-graduado em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário e em Direito Civil e Processual Civil de Acordo com o Novo CPC. Integrante do banco de facilitadores do Instituto Serzedello Corrêa – TCU, da Escola Nacional de Administração Pública - Enap e de outras empresas privadas, onde ministra cursos sobre licitação e fiscalização de contratos, competências pessoais, liderança e gestão. Master Trainer formado pela Academia do Trainer.
O presente curso visa discutir os principais aspectos relacionados a mensuração e o pagamento por resultados, nos termos da IN 05/2017 MPOG, e da Lei 14.133/2021.
A metodologia do curso associa conteúdo, prática e exercícios sobre diferentes abordagens: fluxogramas, esquemas, planilhas, modelos, etc.
Gestores e Fiscais de Contratos, Ordenadores de Despesas, Auditores, Assessores Jurídicos, Setor Financeiro e de Compras, e demais profissionais que tenham interesse no assunto.
– Principais conceitos;
– Pagamento por hora ou posto de trabalho x pagamento por resultado: obrigatoriedade,
vantagens, exceções;
– Dispositivos da IN 05/2017 referentes ao IMR, enfatizando o que foi alterado em relação à IN
02/2008;
– Gestão e fiscalização do contrato
– Fiscalização Técnica
– Fiscalização pelo Público Usuário
– Pagamento por resultados: regra e exceções
– Produtividades de referência: previsão no edital, possibilidade de alterações pelo
contratado, serviços de limpeza
– Identificação de indicadores: diretrizes
– Descrição de indicadores: requisitos
– Proporcionalidade ou adequação de pagamentos: diferenças para as sanções
– Uso de ferramenta informatizada
– Redimensionamento no pagamento: como proceder
– Utilização de outros mecanismos
– Monitoramento da qualidade
– Ciência do preposto
– Justificativas para desconformidades: quando é possível
– Desconformidade contínua
– Vedação de avaliação pela contratada
– Periodicidade da avaliação
– Recebimentos provisório e definitivo: diferenças, procedimentos, vinculação com o
IMR, responsáveis
– Valor da Nota Fiscal e pagamento
– Análise do modelo proposto na IN
– Medidas x Métricas x Indicadores
– Elaboração de indicadores:
– Exemplos e exercício prático
– Jurisprudência do TCU relativa ao ANS/IMR
– Exemplos de erros encontrados em ANS/IMR, mediante a análise de casos práticos
– Estudos de caso:
– Contrato de Limpeza do TCU
– TaxiGov
– Outros
– Oficina de Elaboração de IMR
Dilmar Teixeira Machado
16 horas
Licitações
Digital
R$ 2.790,00
R$ 1.890,00
