Lei das Estatais nº 13.303/2016 – Elaboração do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Projeto Básico “Comparado com a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021”

Detalhes do Curso

Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência para as Empresas Estatais- Lei 13.303/2016

Apresentação

A Lei das Estatais – Lei 13.303/16 surgiu para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando-se por se tratar de um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.

A fase do planejamento vem sendo considerada a mais importante do processo de contratação, pois é neste momento em que se define a necessidade da administração, a escolha da melhor solução para atender o interesse público, a especificação do objeto, a forma de execução e de fiscalização do contrato, o Estudo Técnico Preliminar consubstanciado na solução escolhida, os eventos de riscos que podem interferir no alcance dos objetivos estabelecidos na contratação, e por fim, trazer os elementos necessários para a elaboração do Termo de Referência e Projeto Básico.

A Lei das Estatais não tratou especificamente da fase de Planejamento da contratação, deixando para os regulamentos internos de cada Estatal o dimensionamento acerca dessa fase.

Por outro lado, a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) tratou do tema com foco em cinco pilares: foco em planejamento, padronização, governo digital, competitividade e transparência. Especificamente sobre a fase de Planejamento ressaltou a importância da realização dos Estudos Técnicos Preliminares e o Gerenciamento de Riscos nas Contratações Públicas.

Nesse curso trataremos do planejamento das contratações públicas com enfoque no Estudo Técnico Preliminar, no Gerenciamento de riscos e no Termo de Referência e/ou Projeto Básico em conformidade com a Lei das Estatais -Lei 13.303/2016, de forma comparativa com à Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, a Instrução Normativa nº 58/2022 (ETP), a Instrução Normativa nº 05/2017, e outros normativos pertinentes.

Nesse contexto, é importante a capacitação dos empregados públicos das Estatais quanto aos temas que serão abordados no presente curso – O Planejamento da Contratação, Estudo Técnico Preliminar, Gerenciamento de riscos e o Termo de Referência.

Themistocles Alves

Mestre em Administração (UFBA), Especialista em Gestão de Pessoas (UFBA) e Bacharel em Administração (antigo CEFET-BA). Servidor público federal há 15 anos. Professor e palestrante pelas Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso (ESP/MT) em temas de contratações públicas e contratos administrativos. Vivência em todas as etapas das contratações públicas, atuando como: elaborador de documentos processuais, membro e Presidente de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação, Pregoeiro, Coordenador da área, dentre outras. Ocupou as funções de Diretor Administrativo e Diretor-Geral no IF Baiano. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda.

Objetivo Geral

O curso em epígrafe tem como objetivo qualificar os empregados públicos responsáveis pelas contratações nos setores de compras das empresas estatais, e demais interessados, familiarizando-os com algumas das diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº 05/2017, notadamente o Planejamento das Contratações Públicas com enfoque no Estudo Técnico Preliminar, Gerenciamento de Riscos e no Termo de Referência e/ou Projeto Básico.

Público Alvo

Empregados públicos responsáveis pelas contratações nos setores de compras das empresas estatais, e demais interessados que trabalhem nas áreas de compras, Membros de comissões de licitação, pregoeiros, Membros da comissão de planejamento de compras, Gestores e Fiscais de Contratos, consultores e assessores jurídicos, bem como profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação e contratos das Empresas Estatais.

Conteúdo Programático

Módulo 1: Licitações nas Estatais – Lei 13.303/2016

Introdução e Visão Geral
Objetivos das licitações realizadas pelas empresas estatais
Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
Da função social da empresa pública e da sociedade de economia mista
Abrangência da Lei das Estatais
Política de Integridade nas Estatais
Adoção de Regulamentos pelas Estatais
Do procedimento de Licitação das Estatais
Objetivos e princípios de licitações pela Lei 13.303/2016 (competitividade, parcelamento do objeto)
Uso preferencial do pregão

Módulo 2: Planejamento das Contratações Públicas

O planejamento da contratação nas Estatais
Entendendo o planejamento: importância, objetivos e legislação aplicável;
O rito de planejamento na IN 05/2017
Etapas do planejamento na IN 05/2017
Possibilidade de supressão de etapas
Documento de Formalização da Demanda – o que é, modelo da IN 5/2017, instruções de preenchimento;
Equipe de Planejamento da Contratação: obrigatoriedade, formação e formalização, atribuições;
Documentos que compõem o planejamento: Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência/Projeto Básico e Gerenciamento de Riscos;

Módulo 3: Estudo Técnico Preliminar

A Instrução Normativa nº 58/2022 – Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras;
Obrigatoriedade da realização de estudos preliminares;
Conteúdo mínimo dos relatórios que materializam os estudos técnicos preliminares;
Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade;
Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções;
Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução;
Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
Justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável;
Contratações correlatas e/ou interdependentes;
Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão;
Resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável;
Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização;
Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento;
Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação.

Módulo 4: Análise e gerenciamento de riscos da contratação

O que é análise de riscos e qual a sua finalidade nas contratações públicas?
Atividades a serem desenvolvidas na análise de riscos
Mapa de riscos
Atualização do mapa de riscos

Módulo 5: Termo de Referência e Projeto Básico

- TR/PB: conceitos e diferenças;
- Os requisitos para elaboração do Projeto Básico e o Projeto Executivo
- Os principais cuidados na elaboração do Projeto Básico e do Termo de Referência?!!
- Diretrizes gerais para elaboração do Termo de Referência;
- A elaboração de um Termo de Referência para serviços;
- Declaração do objeto – natureza, quantitativos e prazo;
- Fundamentação da contratação e descrição da solução como um todo;
- Requisitos da contratação – CBO, vistoria, obrigações da contratante e da contratada;
- Modelo de execução do objeto – prazo de início, métodos e rotina de execução, frequência, periodicidade e quantificação dos serviços, modelo de Ordem de Serviço, subcontratação;
- Modelo de gestão do contrato e critérios de medição e pagamento – fiscalização do contrato, definição das sanções e garantias;
- Contratação baseada em resultado – Instrumento de Medição de Resultados (IMR) ou Acordo de Nível de Serviço;
- Forma de seleção do fornecedor – licitação, inexigibilidade ou dispensa, serviço comum ou não;
- Critérios de seleção do fornecedor: habilitação técnica e econômico-financeira, aceitabilidade de preços;
- Estimativa de preços e planilha de composição de custos;
- Acompanhamento e fiscalização da execução.