A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, trouxe uma série de mudanças significativas para o processo de contratações públicas no Brasil. O objetivo principal dessa nova legislação é modernizar e simplificar os procedimentos licitatórios, visando garantir maior eficiência, transparência e competitividade nas contratações realizadas pelo poder público.ções (RDC – Lei 12.462/11).
Dentre outras mudanças, a Nova Lei de Licitações deu ênfase à fase preparatória da contratação, estabeleceu a forma eletrônica como principal meio de contratação pública, criou o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP para centralizar os procedimentos licitatórios e contratos dos entes federados por meio de um banco de dados unificado, bem como trouxe algumas mudanças para os Contratos Administrativos.
O curso “Licitações em Foco: Aspectos Polêmicos da Lei 14.133/21” tem como objetivo capacitar servidores públicos e profissionais envolvidos em processos de licitação e contratação sobre as principais alterações e procedimentos destacados pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). O curso visa fornecer uma compreensão profunda dos aspectos polêmicos e desafios relacionados à implementação e interpretação legal da lei, garantindo que os participantes estejam preparados para conduzir processos licitatórios de forma eficiente e transparente.
Oficial de Intendência do Exército Brasileiro, área de Licitações e Contratos. Assessor de Inovações em Compras Públicas do Exército junto ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Pregoeiro do Gabinete de Intervenção Federal do RJ. Bacharel em Ciências Militares- Logística e Administração pela Academia Militar das Agulhas Negras, RJ. Especialização em Gestão de Negócios- MBA –UNIFRA, RS. Especialização em Ciências Sociais Aplicadas na Escola de Aperfeiçoamento de Oficias – RJ. Mestrado em Governança e Desenvolvimento pela Escola Nacional de Administração Pública, DF. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda.
O presente curso tem por objetivo capacitar servidores públicos e profissionais envolvidos em processos de licitação e contratação sobre as principais alterações e procedimentos destacados pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), bem como fornecer uma compreensão profunda dos aspectos polêmicos e desafios relacionados à implementação e interpretação legal da lei, garantindo que os participantes estejam preparados para conduzir processos licitatórios de forma eficiente e transparente.
Servidores Públicos que atuam nas áreas de Compras, Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Agentes de Contratação, Comissões de Contratação, Pregoeiros e sua Equipe, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores e demais profissionais que tenham interesse no assunto.
1. Introdução
•Visão geral da Lei 14.133/21
•Principais mudanças e inovações
•Desafios na implementação e interpretação legal
2. Planejamento da Contratação
2.1. Estudo Técnico Preliminar (ETP)
•Definição e objetivos do ETP na Lei 14.133/21
•Papel do ETP no ciclo de contratações públicas
•Relação entre ETP, Termo de Referência e Projeto Básico
•Casos em que o ETP é obrigatório
•Situações de dispensa do ETP: análise crítica
•Polêmica: É obrigatório o ETP na publicação do Edital de licitação?
•Jurisprudência do TCU sobre Estudo Técnico Preliminar
•Padronização vs. inovação nas especificações
•Sustentabilidade e inovação nas licitações: custo x benefício
•Entendimentos do TCU sobre especificações técnicas
2.2. Obras e serviços de Engenharia;
•Contratação integrada e semi-integrada;
•Matriz de alocação de riscos;
2.3. Orçamento e Preço de Referência: Transparência x Eficiência
•Debate sobre o sigilo do orçamento
•Metodologias de pesquisa de preços
•Posicionamento do TCU sobre formação de preços
3. Processo Licitatório
3.1. Modalidades de Licitação
•Pregão e Concorrência eletrônicos
•Diálogo competitivo: inovação, aplicabilidade e controvérsias
•Jurisprudência do TCU acerca das modalidades Pregão e Concorrência eletrônicos
3.2. Critérios de Julgamento
•Maior retorno econômico: desafios e oportunidades
•Menor Preço ou Maior desconto: aplicação da IN 73/2022
•Jurisprudência do TCU sobre critérios de julgamento
3.3. Regras de divulgação do certame
•Transparência pública x Portal Nacional de Contratações Públicas;
3.4. Apresentação de propostas e lances
•Modos de Disputa (aberto/fechado);
•Julgamento do procedimento licitatório
3.5. Habilitação
•Inversão de fases: vantagens e desvantagens
•Jurisprudência: Casos concretos sobre os documentos de habilitação
3.6. Procedimentos Auxiliares
•Credenciamento: ampliação das hipóteses
•O procedimento de Pré-qualificação na Lei 14.133/2021
•Posicionamento do TCU sobre alguns procedimentos auxiliares
3.7. Contratação Direta
•Hipóteses de dispensa e inexigibilidade
•Limites e controles nas contratações diretas
•Jurisprudência do TCU sobre contratações sem licitação
4. Contratos
4.1. Formalidades Contratuais na Lei 14.133/2021
•Cláusulas Essenciais e Acessórias
•Cláusulas de proteção de dados pessoais
•Vigência dos contratos e Garantias contratuais;
•Seguro-Garantia, Performance Bond e Step in Right (Intervenção das Seguradoras);
4.2. Alterações Contratuais
•Limites para alterações qualitativas e quantitativas
•Reequilíbrio econômico-financeiro: novas abordagens
•Jurisprudência do TCU sobre alterações contratuais
4.3. Extinção dos Contratos
•Hipóteses de extinção
•Rescisão antecipada: direitos e obrigações
•Posicionamento do TCU sobre extinção contratual
4.4. Sanções e Penalidades
•Novo regime de sanções administrativas
•Processo de responsabilização
•Entendimentos do TCU sobre aplicação de sanções
Bruno Campos Viana
16 horas
Licitações
Digital
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