Conforme estabelecido nos normativos pertinentes, as transferências voluntárias se caracterizam pelo repasse de recursos corrente (custeio) ou de capital (investimento) pela União a outros entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios) e às Organizações da Sociedade Civil (OSC), com o propósito de cooperação, auxílio ou assistência financeira, exceto àquelas que não decorram de determinação constitucional (Transferência Obrigatória Constitucional), legal (Transferência Obrigatória Legal) ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Atualmente, as parcerias da União, no caso, as transferências voluntárias da União, são operacionalizadas por meio da plataforma tecnológica Transferegov.br, conforme disciplinado pelo Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022.
Diante desse contexto, observa-se que os recursos disponíveis para os entes federados estão majoritariamente comprometidos, limitando significativamente a capacidade de investimento.
Alarmantemente, mais de 48% dos municípios brasileiros dependem quase que exclusivamente das transferências da União, enquanto os recursos das OSC também são escassos.
Nesse sentido, você saberia dizer qual seria a taxa de aprovação das propostas enviadas pelas OSC para análise da União? De acordo com os Painéis Gerenciais do Transferegov.br, de 2008 até o presente momento, cerca de 57% das mais de 62 mil propostas submetidas foram aprovadas, totalizando aproximadamente 35 mil. Isso implica que apenas pouco mais da metade das propostas foram consideradas elegíveis para aprovação e, consequentemente, para celebração de convênios, termos de fomento ou termos de colaboração.
Dos 40 bilhões de recursos disponibilizados às OSC, quase 14 bilhões (40%) não foram captados, utilizados ou foram devolvidos à União, apesar de poderem e deverem ter sido aplicados em diversas políticas públicas.
Vários fatores contribuem para esse baixo índice de aprovação/utilização dos recursos, destacando-se:
Falta de planejamento.
Falta de orientação;
Desconhecimento dos normativos relacionados às transferências voluntárias;
Desconhecimento dos normativos relacionados às contratações;
Falta de familiaridade com o sistema Transferegov.br;
Falta de capacitação;
Adicionalmente, o novo Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, traz alterações que também influenciam nesse cenário.
Portanto, por meio do presente treinamento, venceremos os labirintos burocráticos e sistémicos relacionados à essa temática, sempre mesclando teoria com a parte prática.
Não são trabalhadas as temáticas relacionadas às obras públicas, transferências especiais e TED.
Graduado em Educação Física. Pós-graduado em Treinamento Esportivo. Servidor Público Federal com experiência na área de Convênios (captação de recursos, formalização, fiscalização e prestação de contas); ministra cursos e treinamentos na área de Convênios com ampla domínio da Plataforma +Brasil. Atualmente, Pesquisador-Tecnologista do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
Desenvolver a habilidade dos profissionais para conduzir as operações no Transferegov.br, abrangendo tanto os setores do governo federal quanto as Organizações da Sociedade Civil. A capacitação abrange todas as fases do processo relacionado ao Termo de Fomento e ao Termo de Colaboração, desde a fase inicial de planejamento até a conclusão e a prestação de contas, passando ainda pela execução e o monitoramento, buscando garantir que os profissionais estejam habilitados para conduzir cada etapa com excelência. Por meio desse enfoque abrangente, visamos aprimorar a eficiência, a eficácia e a efetividade das operações tanto da Administração Pública quanto das Organizações da Sociedade Civil, promovendo assim um impacto mais significativo e positivo na sociedade.
Empregados das OSCs, servidores e agentes públicos, dirigentes, administradores e demais profissionais responsáveis pela gestão de recursos públicos necessários para a execução das parcerias celebradas entre o Estado e as OSCs.
1. Introdução ao Marco Regulatório do Terceiro Setor
Neste módulo é oferecida uma viagem pelo contexto histórico que levou à criação do Marco Regulatório do Terceiro Setor. Explora-se a evolução das relações entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), destacando a importância do MROSC para promover a transparência, a eficácia e a responsabilidade nas parcerias público-privadas.
São apresentados os fundamentos e princípios que orientam o MROSC, incluindo a autonomia das OSC, a transparência, a prestação de contas e a efetividade na aplicação dos recursos públicos. Compreender esses pilares é essencial para uma atuação alinhada com os objetivos do Marco Regulatório.
Uma análise minuciosa das legislações aplicáveis ao MROSC é realizada, com destaque para a Lei nº 13.019/2014, no Decreto nº 8.726/2016 e no DECRETO Nº 11.948/2024. Os participantes serão guiados através dos principais pontos desses documentos legais para uma compreensão abrangente das normas.
São elucidados os conceitos fundamentais relacionados ao MROSC, tais como Termos de Fomento, Termos de Colaboração e outros termos técnicos que permeiam o universo dessas parcerias. Compreender esses conceitos é fundamental para uma atuação eficaz e alinhada com as normativas vigentes.
Orientações detalhadas são fornecidas sobre o processo de cadastramento no Transferegov.br, a plataforma tecnológica utilizada para formalização e acompanhamento das parcerias entre OSC e poder público.
São delineados os papéis e responsabilidades do concedente (poder público) e do convenente (OSC) nas parcerias operacionalizadas no Transferegov.br. Compreender esses perfis é essencial para uma atuação colaborativa e eficaz na gestão das parcerias.
Serão destacas as atualizações mais recentes do tema, incluindo o Decreto nº 11.948/2024 e as condutas vedadas durante as eleições de 2024. Os participantes serão informados sobre as mudanças mais recentes sobre o tema.
2. FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS
Aqui, os participantes serão guiados através do processo detalhado de formalização de parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e a União, conforme estabelecido nos normativos pertinentes, especialmente na Lei nº 13.019/2014, no Decreto nº 8.726/2016 e no Decreto nº 11.948/2024.
São apresentadas as definições e os princípios fundamentais que orientam o processo de formalização das parcerias (Termo de Fomento e Termo de Colaboração).
Destaca-se a importância do treinamento para os gestores, conselheiros e representantes das OSC, visando capacitar e orientar adequadamente os envolvidos no processo de formalização. É explorado o processo de planejamento e definição de estratégias para a formalização das parcerias, incluindo a identificação de objetivos, metas e recursos necessários.
Analisaremos as restrições e limitações legais que devem ser consideradas durante o processo de formalização, garantindo a conformidade com as normativas vigentes.
Serão discutidas as garantias de transparência e os mecanismos de controle que devem ser implementados para assegurar a integridade e eficácia das parcerias.
Serão repassadas orientações sobre os procedimentos para manifestação de interesse social por parte das OSC, demonstrando os passos necessários para participação no processo, e sobre o procedimento de convocação pública (chamamento), incluindo os requisitos e critérios para participação.
Também é destacado o papel e funcionamento da comissão de seleção na análise e avaliação das propostas apresentadas pelas OSC.
É apresentada a diferenciação entre elaboração de propostas e planos de trabalho, destacando a importância de cada etapa no processo de formalização.
Nessa fase, exploraremos as formas de contribuição financeira e não financeira (bens e serviços) que podem ser estabelecidas nas parcerias, com orientações sobre critérios e requisitos.
Por fim, são apresentados os critérios e requisitos necessários para a formalização e celebração das parcerias, assegurando o cumprimento das exigências legais e contratuais.
3. EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Agora, concentraremos nossos esforços na fase de execução. Abordam-se os processos e práticas necessários para garantir a eficácia e eficiência na implementação das ações planejadas.
Além disso, no monitoramento das parcerias são explorados mecanismos e práticas necessários para garantir a transparência, eficácia e conformidade com as normas estabelecidas.
São apresentados os elementos essenciais que compõem o processo de execução das parcerias, destacando a importância da clareza de objetivos, metas e responsabilidades.
Exploramos as responsabilidades do gestor na execução das parcerias, incluindo a supervisão das atividades, o cumprimento dos prazos e a garantia da qualidade dos resultados.
São fornecidas orientações sobre o processo de disponibilização de recursos por parte do poder público, incluindo os procedimentos para liberação e alocação dos recursos financeiros. Nessa esteira, abordamos da gestão financeira e utilização dos recursos disponibilizados, com ênfase na transparência, controle de despesas e prestação de contas.
Trataremos do processo de contratação pelas OSC, incluindo os requisitos legais e procedimentos necessários para contratação.
Discutiremos sobre a possibilidade e os procedimentos para realização de ajustes nos termos da parceria durante a execução do projeto, visando garantir sua adequação aos objetivos estabelecidos.
Quanto ao acompanhamento, há o enfoque na importância do acompanhamento das atividades e resultados do projeto, destacando a necessidade de monitoramento contínuo para identificar eventuais desvios e promover correções.
4. PRESTAÇÃO DE CONTAS
Este módulo proporcionará aos participantes o conhecimento e as habilidades necessárias para cumprir adequadamente os requisitos de prestação de contas, garantindo a transparência e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos destinados às parcerias entre OSC e poder público.
Apresentamos as diretrizes gerais que devem orientar o processo de prestação de contas, incluindo transparência, veracidade e conformidade com os requisitos legais.
Orientamos sobre os prazos estabelecidos para a entrega da prestação de contas, garantindo o cumprimento dos prazos legais.
Explicaremos os procedimentos e elementos necessários para a elaboração da prestação de contas, incluindo a documentação exigida e os passos a serem seguidos.
Detalharemos o conteúdo que deve ser incluído na prestação de contas, abrangendo relatórios financeiros, técnicos e comprovantes de despesas.
Exploramos os diferentes tipos de avaliação que podem ser realizados, incluindo avaliações técnica e financeira, e sobre como proceder caso seja identificado questões pendentes ou inconsistências encontradas na prestação de contas.
5. RESPONSABILIDADE E SANÇÕES
Por fim, abordaremos as responsabilidades e sanções envolvidas no contexto das parcerias estabelecidas entre as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e os entes públicos, destacando a legislação pertinente, as obrigações das partes envolvidas e as possíveis sanções em caso de descumprimento.
Apresentação da legislação relevante que estabelece as responsabilidades e sanções aplicáveis nas parcerias entre OSC e poder público, garantindo o cumprimento das normativas vigentes.
Exploraremos as obrigações estabelecidas para as OSC e os entes públicos no âmbito das parcerias, incluindo responsabilidades financeiras, prestação de contas e cumprimento de metas e prazos.
Será esclarecido o procedimento de aviso em caso de identificação de irregularidades ou descumprimento de obrigações por parte das OSC, visando alertar e solicitar correções antes da aplicação de sanções, com possibilidade, inclusive, de comprometer a continuidade das atividades da Organização.
