O Marco Regulatório do Terceiro Setor, foi normatizado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, alterado pelo Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, o qual estabelece as diretrizes para: planejamento, seleção, celebração, execução, acompanhamento, monitoramento, avaliação e a prestação de contas das Organizações da Sociedade Civil nos instrumentos de parceria.
Mestre em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação pela Universidade Federal da Bahia – UFBA; MBA em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá; Pós-graduada em Gestão Governamental pela Universidade Estadual da Bahia e em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes; MBA em Recursos Humanos pela Universidade São Camilo, Graduada em Administração de Empresas pela Universidade Salvador. Ministra cursos e palestra em todo o Brasil. Possui experiência de 25 anos como gestora, consultora, professora e mentora, atuando em órgãos Federais, Estaduais, Municipais e Organizações da Sociedade Civil. Especialista no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Captação de Recursos, Emendas Parlamentares, Elaboração e Análise de Editais de Chamamento Público e Credenciamento, Elaboração e Análise de Projetos, Gestão de Convênios e instrumentos congêneres. Mentora do Programa InovAtiva Brasil e do Empreendedoras Tech. Autora dos livros: - Simplificando o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Tudo o que você sempre quis saber com perguntas e respostas. - Guia Prático de Convênios: Principais Falhas e Irregularidades Apontadas pela Controladoria Geral da União – CGU e pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
Propiciar aos profissionais conhecimento técnico, prático e objetivo da Lei nº 13.019/2014, e a operacionalização no Transferegov, englobando fases de execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas.
– Operadores do Transfere.gov do Termo de Fomento e Termo de Colaboração
– Colaboradores e Funcionários das OSCs, ONGs, OSs e Fundações
– Assistentes, coordenadores e gerentes de projetos.
– Servidores públicos.
– Advogados, Administradores e Consultores das OSCs, Sistema “S”, ONGs, OSs e Fundações.
– Auditores e Controladores internos e externos.
– Profissionais e especialistas voltados a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
– Demais profissionais que atuam em parcerias com o MROSC.
I – Aspectos Essenciais
-Princípios
-Por que um Marco Regulatório para OSC?
-Embasamento legal
-Como está o cenário atual?
-Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil
-Entendendo o Fluxo
Decreto nº 11.946, de 16 de março de 2024.
II – Visão Geral
– Apresentação do Portal Transferegov
– Modelagem operacional e funcional; estrutura geral do Sistema
– Novas funcionalidades
– Legislações Vinculadas
– Decreto nº 11.271/2022 – alteração da Plataforma +Brasil para Transferegov.br
– Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar
III – Execução, Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação
-Aspectos Essenciais
-Obrigações do gestor
-Plano de Trabalho
-Liberação dos recursos
-Movimentação dos recursos
-Contratações e Aquisições
-Aplicação financeira dos recursos
-Alterações
-Acompanhamento
-Monitoramento e avaliação
-Destinação de Bens
IV – Execução Fase inicial
– Regularização da conta específica
– Aspectos gerais sobre a indicação dos ordenadores de despesa
– Registrar Notificação
V – Contratação no Âmbito dos Termos de Fomento e Colaboração
– Requisitos Básicos de Contratação das Entidades Privadas sem Fins
– Requisitos para o uso de Ata de Registro de Preço
– Dispensas
– Fracionamento de Despesas
– Inexigibilidade
– Noções de Termo de Referência/Projeto Básico
– Noções de Pesquisas de Mercado no Painel de Preços
– Noções Gerais da Integração do Sistema de Compras ao Transferegov
– Documentação mínima obrigatória
– Jurisprudência do TCU e STF
– Funcionalidades de acordo com a NLLC 14.133/2021
– Exercício da Inclusão dos processos de contratações (cotação de preços e inexigibilidade)
VI – Contrato – Convenente – Referência 14.133/2021
– Requisitos dos Contratos
– Obrigatoriedade do Contrato
– Faculdade do Contrato
– Exercício da Inclusão de Contratos
– Vinculação de Metas
VII – Liquidação de Despesas – Termo de Fomento e Colaboração
– Requisitos para Liquidação
– Cadastramento de Credor
– Autorização do Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesas
– Documentos de Liquidação
– Exercício da Inclusão da Liquidação de Fornecedor
– Exercício da Inclusão da Liquidação OPP Convenente
– Exercício da Inclusão da Liquidação de Diária
– Exercício dos Tributos
– Vinculação de metas, etapas, licitação e itens ao documento de liquidação
VIII – Ordem de Pagamento de Parceria (OPP) – Antiga OBTV
– Condições para o Pagamento
– Vedações
– Liquidação/Pagamento/Fato Gerador
– Conceito e Integrações (OPP e SIAFI)
– Tipos de OPP
– Exercício da Inclusão do Depósito
– Exercício da Inclusão da Aplicação em Poupança
– Exercício da Inclusão da OPP Fornecedor
– Exercício da Inclusão da OPP Convenente
– Exercício da Inclusão de Recolhimento de Tributo e Contribuições
– Exercício da Autorização do Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesas
– Comprovação do pagamento dos tributos retidos
IX – OPP para Convenente – Convenente/Concedente
– Características e possibilidades
– OPP Convenente quando da assinatura do instrumento
– OPP Convenente quando da execução do instrumento
– Ampliação do limite OPP Convenente
– Comprovação da OPP Convenente
X – Ajustes do Planto de Trabalho; Prorrogação de Ofício; Termos Aditivos; Apostilamentos e Rendimento de Aplicação
– Visão geral dos tipos
– Conceito, metodologia e procedimentos
– Fluxos
– Aceitar ou recusar
– Inclusão da solicitação de alteração
– Ajustes decorrentes
– Realização das alterações
– Exercício da operacionalização do uso do Rendimento de Aplicação
XI – Acompanhamento e Fiscalização – Concedente
– Requisitos para Acompanhamento e Fiscalização
– Fases das Visitas in loco dos Termos de Fomento e Colaboração
– Faculdade das Visitas in loco
– Cadastrar – Fiscais, Supervisores e Terceiros
– Vincular – Fiscais, Supervisores e Terceiros
– Solicitação de Esclarecimentos
– Notificações de Irregularidades
– Prazos
– Agendar Visitas In loco
– Fiscais, Supervisores e Terceiros
– Bloqueios/Desbloqueios da Execução Financeira do Convênio – Solicitações
– Bloqueios/Desbloqueios da Execução Financeira do Convênio – Análise
– Elaboração de Relatório de Convênio – Acompanhamento
– Check-List
– Relatório Fotográfico
– Notificação Prévia Inadimplência
XII – Relatórios de Execução – Convenente/Concedente
– Visão geral dos relatórios
– Fluxo e tramitação dos relatórios
– Associação dos relatórios ao módulo de prestação de contas
– Elaborar Relatório de Bens Adquiridos
– Elaborar Relatório de Serviços Contratados
– Relatórios gerados automaticamente
XIII – Prestação de Contas
– Normas Gerais
– Prazo
– Aspectos e procedimentos
– Composição da Prestação de Contas
– Análise da Prestação de Contas
– Tipos de avaliação
– Pendências na Prestação de Contas
– Regularização
– Relatório da visita técnica
– Relatório técnico de monitoramento
– Parecer técnico de análise
– Análise da efetividade das políticas estabelecidas
– Relatório de cumprimento de objeto
– Alcance dos objetivos
– Descrição OPP Convenente
– Resgate Total para Devolução
– Devolução dos recursos
– Termo de compromisso
– Arquivos gerais a serem anexados
– Envio da prestação de contas pelo convenente
– Aprovação da Prestação de Contas
– Conclusão da Prestação de Contas
XIV – Responsabilidade e Sanções
Aspectos legais
Responsabilidades
Advertência
Suspensão temporária
Declaração de inidoneidade
Improbidade Administrativa
