Os procedimentos de Contratação Direta e os procedimentos Auxiliares à Licitação na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)

Detalhes do Curso

Contratação Direta e os Procedimentos Auxiliares à Licitação

Apresentação

A Lei 14.133/2021 introduziu importantes diretrizes sobre a contratação direta e os procedimentos auxiliares à licitação.

A contratação direta pode ocorrer por dispensa e inexigibilidade de licitação.

Dispensa de Licitação: Prevista quando há situações específicas que permitem a contratação sem licitação, tais como:
- Contratações de pequeno valor.
- Situações de emergência ou calamidade pública.
- Licitação deserta ou fracassada.
Inexigibilidade de Licitação: Aplicável quando a competição é inviável, como:
- Fornecedor exclusivo.
- Serviços técnicos especializados.
- Contratação de artistas.

Para ambas as modalidades, a administração deve justificar a escolha do contratado e o preço, assegurando a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Lei 14.133 também estabelece procedimentos auxiliares para tornar o processo licitatório mais eficiente:

Credenciamento: o credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
Pré-qualificação: É o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
Sistema de Registro de Preços: Forma de registrar preços para aquisição futura de bens e serviços, garantindo agilidade e economia.
Registro Cadastral:
É o procedimento auxiliar que consiste em um cadastro unificado de licitantes, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O Registro deve ser público e amplamente divulgado, ficando permanentemente aberto aos interessados.
Procedimento de Manifestação de Interesse: Convocação pública para que interessados apresentem estudos ou projetos que possam ser utilizados pela administração.

Esses procedimentos visam aumentar a eficiência, reduzir custos e melhorar a qualidade das contratações públicas, garantindo maior transparência e competitividade.

Bruno Campos Viana

Oficial de Intendência do Exército Brasileiro, área de Licitações e Contratos. Assessor de Inovações em Compras Públicas do Exército junto ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Pregoeiro do Gabinete de Intervenção Federal do RJ. Bacharel em Ciências Militares- Logística e e Administração pela Academia Militar das Agulhas Negras, RJ. Especialização em Gestão de Negócios- MBA –UNIFRA, RS. Especialização em Ciências Sociais Aplicadas na Escola de Aperfeiçoamento de Oficias – RJ. Mestrado em Governança e Desenvolvimento pela Escola Nacional de Administração Pública, DF. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda.

Objetivo Geral

O curso tem como objetivo qualificar os servidores públicos quanto aos procedimentos de Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação, bem como aos procedimentos auxiliares à Licitação em conformidade com as diretrizes trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), Orientações do TCU e demais práticas administrativas.

Objetivos Específicos

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

– Compreender as recomendações da Lei 14.133/2021 e outras normas pertinentes, aplicando-as à Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação e aos procedimentos auxiliares à licitação.

– Elaborar, com eficiência, procedimentos que envolvam a Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação, e procedimentos auxiliares à licitação mediante aprendizagem das normas pertinentes, e em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas da União.

Público Alvo

Agentes públicos que atuam em qualquer das etapas do processo de contratação Pública Direta, por dispensa ou inexigibilidade, os agentes de contratação, membros de comissões de contratação, pregoeiros, gestores e fiscais de contratos administrativos, membros de assessoria jurídica, procuradores, advogados, controle interno e demais servidores envolvidos direta ou indiretamente na Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade e aos procedimentos auxiliares à licitação.

Conteúdo Programático

Módulo I – Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade)

Aspectos gerais e legais da contratação direta
Critérios para a decisão entre a licitação ou a contratação direta
Principais diferenças entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação;
Dispensa em razão dos valores (R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00) – Art. 75, I e II da Lei 14.133/2021;
Parcelamento do Objeto x Fracionamento da despesa. Quais as diferenças entre esses institutos?
A polêmica da definição sobre “objetos de mesma natureza” para fins de enquadramento nos limites de dispensa em razão do valor
Parecer jurídico referencial ou padronizado x dispensa em valor do valor
Dispensa de Licitação fracassada e deserta – Art. 75, III
Dispensa de Licitação por emergência ou Calamidade Pública – Art. 75, VIII
O cuidado com as dispensas por emergência por falta de planejamento
Responsabilidade do gestor por falta de planejamento nas situações de dispensa por emergência
Dispensa em função do objeto e da pessoa e outras hipóteses previstas na Lei 14.133/2021
As hipóteses de Inexigibilidade de licitação previstas na Lei 14.133/2021
Inviabilidade de competição (absoluta) – Art. 74, caput
Fornecedores exclusivos e os atestados de exclusividade – Art. 74, I;
Profissional do setor artístico – Art. 74, II
Serviços Técnicos Especializados – Art. 74, III
Credenciamento – Art. 74, IV
Aquisição ou locação de imóvel – Art. 74, V
A Formalização do processo de Contratação Direta de Dispensa e Inexigibilidade – Art. 72 da Lei 14.133/2021
As razões da escolha do fornecedor na dispensa ou inexigibilidade
A Justificativa de preço como requisito necessário à contratações diretas
Demais requisitos para a formalização da Contratação Direta

Módulo II – Procedimentos Auxiliares

A) Credenciamento;

Cadastro de prestadores de serviços ou fornecimento de bens no credenciamento;
Ausência de interesse da Administração na restrição do número de contratados – Inexigibilidade – Art. 74, IV
Credenciamento x critérios técnicos
Tipos de contratações por credenciamento: a) paralela e não excludente, b) seletiva, e c) mercados fluidos. Aplica-se a treinamentos?
Comissão de contratação e/ou agente de contratação para análise do procedimento de credenciamento
Documento para a realização do Credenciamento.
B) Pré-qualificação;

O procedimento de pré-qualificação na Lei 8.666/93;
O procedimento de pré-qualificação na Lei 12.462/2011 (RDC);
Os Requisitos de pré-qualificação na Lei 14.133/2021;
Os bens e serviços integrarão um catálogo
Análise da Comissão de contratação e/ou agente de contratação
Diferenças entre credenciamento e pré-qualificação
C) Procedimento de Manifestação de Interesse;

Os pressupostos do PMI
Direito de preferência x Obrigação de Licitar
A remuneração do vencedor no PMI
PMI restrito à Startups
D) Registro Cadastral

Características gerais do registro cadastral
Certificado de registro cadastral
Avaliação de desempenho do contratado
Registro de indicadores e penalidades
E) Sistema de registro de preços;

O que é o Sistema de Registro de Preços?
Quando o SRP terá cabimento?
Quais modalidades e tipos de licitação cabíveis para o SRP?
O que é a Intenção de Registro de Preços – IRP?
A vigência da Ata de Registro de Preços
O Edital de licitação para registro de preços e demais condicionantes previstas na Lei 14.133/2021 – quantidades mínima e máxima;
Edital de licitação para registro de preços – possibilidade de preços diferentes,
Edital de licitação para registro de preços – possibilidade de oferta pelo licitante em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;
É possível a alteração dos preços registrados em uma Ata?
É possível a existência de registro de mais de um fornecedor em uma Ata de Registro de Preços?
O Órgão participante de uma determinada ARP pode participar ao mesmo tempo de outra ARP sendo o mesmo objeto?
É possível a adoção da licitação por lotes ao invés da adjudicação por item? Em caso positivo, o que a Nova Legislação ressalta sobre esse ponto?
É possível a adesão e consequente contratação de um item específico dentro de grupo/lote de itens?
Contratação Direta x Sistema de Registro de Preços
Quem pode pegar carona? Existe alguma vedação?
Quais os limites do carona?
Até que momento é possível pegar carona?
Para previsão de adesão no Edital é necessário justificar?
No procedimento de adesão o planejamento é obrigatório?
Há necessidade de exame da Assessoria Jurídica acerca do processo de adesão?