Sistema de Registro de Preços, Pregão e Concorrência Eletrônicos “Decreto 11.462/2023” e “Instrução Normativa 73/2022”

Detalhes do Curso

Sistema de Registro de Preços, Pregão e Concorrência Eletrônicos com o uso da Inteligência Artificial

Apresentação

O Sistema de Registro de Preços – SRP representa o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. É precedido de licitação, realizada nas modalidades de concorrência ou pregão. O preço registrado na Ata e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração Federal e ficarão disponíveis para os órgãos e entidades participantes do registro de preços ou a qualquer outro órgão ou entidade da administração, mesmo que não tenha participado do certame licitatório.

Foi pulicado o Decreto 11.462, de 31/03/2023 regulamentando os artigos 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Ressalta-se, que foram implementados importantes modificações no procedimento de SRP nos termos em que já eram utilizados na prática operacional e pelo entendimento jurisprudencial dos tribunais de contas.

As modalidades de licitação possíveis de se utilizar nesse procedimento é o Pregão e a Concorrência eletrônicos.

A Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, estabeleceu os procedimentos para a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, para as modalidades Pregão Eletrônico e Concorrência.

O presente curso irá abordar as principais novidades estabelecidas no Sistema de Registro de Preços no Pregão e Concorrência eletrônicos, sob a ótica da Lei 14.133/2021, do Decreto 11.462/2023 e da Instrução Normativa 73/2022 e os entendimentos do Tribunal de Contas da União.

A Inteligência Artificial (IA) tem o potencial de transformar significativamente a forma como realizamos contratações públicas. As possibilidades de aplicação dessa tecnologia são amplas, podendo melhorar a eficiência, aumentar a transparência e promover a eficácia nos processos licitatórios.

As aplicações de IA incluem a automação de tarefas, a elaboração de análises complexas e o auxílio na tomada de decisões.

Neste curso, será demonstrado o uso prático de ferramentas para viabilizar tarefas essenciais no cotidiano.

Lúcio Antônio Frezza Costa

É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições (MCTI, BNB, CNPQ, MPDFT, etc) ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais. Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal. Com experiência na área de Convênios, Licitações e Contratos Administrativos, atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho. Atualmente é servidor público, analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda.

Objetivo Geral

Demonstrar-se-á a aplicação prática de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para a execução de tarefas fundamentais para os servidores públicos.

Público Alvo

Agentes que atuam em licitações na forma eletrônica pelo menor preço ou maior desconto, Agentes de Contratação, Comissões de Contratação (antiga CPL), Pregoeiros, Equipe de Apoio, Auditores e Controle Interno e Externo, Consultores, Assessoria Jurídica e demais profissionais que tenham interesse no assunto.

Conteúdo Programático

MÓDULO 01. Sistema de Registro de Preços – SRP – “doutrina, legislação, jurisprudência, casos práticos”

O que é o Sistema de Registro de Preços?
Quando o SRP terá cabimento?
Quais modalidades e tipos de licitação cabíveis para o SRP?
Quais suas principais vantagens e desvantagens do SRP?
É possível utilizar o SRP para serviços continuados e obras de engenharia? O que diz a nova lei de licitações? O que o novo decreto 11.462/2023 estabelece?
Quais os atores e suas atribuições no SRP?
Quem pode participar do SRP e quem pode pegar carona?
O Edital de licitação para registro de preços e demais condicionantes previstas na Lei 14.133/2021, no decreto 11.462/2023 – quantidades mínima e máxima; possibilidade de preços diferentes, possibilidade de oferta pelo licitante em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;
Licitação para SRP necessita de pesquisa de mercado?
A adjudicação do objeto deve ser por item ou grupo?
Na licitação para SRP há necessidade de Indicação de recursos orçamentários?
O que é Ata de Registro de Preços – ARP?
Qual a vigência da ARP?
Qual o papel da Assessoria Jurídica de cada órgão na licitação para SRP?
É possível registrar mais de um fornecedor ou prestador de serviço? É faculdade dos demais classificados? Pelo mesmo preço do primeiro colocado?
É possível alterar os preços registrados na Ata?
Habilitação dos convocados;
Ordem de classificação;
Cancelamento de registro do fornecedor e de preços
O que é a Intenção de Registro de Preços – IRP?
Quem está obrigado a utilizar a IRP?
Quem pode participar da IRP?
Podemos dispensar a IRP?
O que ocorre se o adjudicatário não assinar a ARP?
Qual a diferença/semelhança entre ARP e Contrato?
Há obrigatoriedade de contratação e de fornecimento dos itens registrados na ARP?
O que é o remanejamento de itens da ARP?
Quais consequências na ARP em razão das penalidades previstas estabelecidas pelas Lei 14.133/2021?
O que ocorre se a ARP for cancelada?
Quando a adesão será permitida?
Para previsão de adesão no edital é necessário justificar?
Quem pode pegar carona?
No procedimento de adesão o planejamento é obrigatório?
Quais os limites para o carona?
Aplicação de limites para aquisição emergencial de ARP pelo Ministério da Saúde.
Aplicação de limites nas ARP que envolvam Transferências Voluntárias.
Até que momento é possível pegar carona?
Pode ser admitida adesão a itens isolados de uma licitação que utilizou critério de adjudicação por grupo?
Há necessidade de exame da Assessoria Jurídica acerca do processo de adesão?

Módulo 2 – Julgamento da Licitação por menor preço ou maior desconto nas Modalidades Pregão e Concorrência eletrônicos – “doutrina, legislação, jurisprudência, casos práticos”

Das modalidades adotadas nos critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto
Conceitos relacionados ao Pregão e Concorrência eletrônicos – Bens e serviços comuns, Bens e serviços especiais, Serviços comuns de engenharia, Serviços especiais de engenharia
Quais são os agentes responsáveis pela condução do pregão e da concorrência na forma eletrônica?
As etapas da licitação pelo critério do menor preço ou maior desconto. Quais as condicionantes para a inversão das fases de propostas, lances e julgamento?
Os parâmetros do critério de julgamento conforme o menor dispêndio para a Administração nos termos do artigo 34 da Lei 14.133/2021 e o artigo 9º da IN 73/2022
A relevância da fase preparatória no processo licitatório por menor preço ou maior desconto
Do Orçamento estimado sigiloso nos critérios de menor preço e maior desconto
Quais as obrigações e as responsabilidades do licitante que pretende participar da licitação eletrônica?
Da divulgação e modificação do edital e eventuais esclarecimentos e impugnações
Da fase da apresentação da proposta e lances
Possibilidade de o licitante parametrizar sua proposta
Da abertura da sessão pública e início da fase competitiva
A etapa de lances – modos de disputa aberto; aberto e fechado; ou fechado e aberto
Desconexão do sistema na etapa de lances
Os critérios de desempate estabelecidos no artigo 60 da Lei 14.133/2021
A verificação da conformidade da proposta
A inexequibilidade da proposta
O processo de negociação no Pregão e Concorrência
Encerramento da fase de julgamento
Da fase de habilitação – documentação obrigatória e os procedimentos de verificação
Da Intenção de recorrer e prazo para recurso
Saneamento de erros ou falhas no procedimento licitatório por meio de diligências
Da adjudicação do objeto e homologação do procedimento
Da convocação para a assinatura do contrato ou da Ata de Registro de Preços
As penalidades administrativas aplicáveis para as modalidades Pregão e Concorrência eletrônicos.

Módulo 3 – Utilização da Inteligência Artificial para os Processos de Licitação e Registro de Preços

Introdução à inteligência artificial no contexto das licitações do Pregão e concorrência eletrônicos, e no Registro de Preços
Estratégias de utilização de IA para implementação e inovação na administração pública