A fase interna da licitação, também conhecida como fase preparatória, é a etapa inicial e fundamental do processo licitatório. Ela ocorre no âmbito interno da Administração Pública e compreende o planejamento e a definição de todos os elementos necessários para a realização da licitação e a futura contratação.
Um dos destaques da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 é a previsão, no art. 12, inc. VII, da confecção de um plano de contratações anual, que será elaborado “a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma do regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.”
Ainda que o dispositivo, em sua literalidade, aponte que os entes federativos poderão elaborar plano de contratações anual, trata-se de um “poder-dever”. Isso porque, ele assegura a observância de princípios fundamentais à realização das contratações públicas, dentre os quais destacamos o planejamento, essencial à eficiência administrativa.
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento fundamental na fase preparatória das licitações e contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC).
Ele consiste em uma análise técnica inicial que visa demonstrar a necessidade da contratação, definir a melhor solução para atender a essa necessidade e fornecer subsídios para a elaboração do termo de referência ou projeto básico.
A NLLC reforça a importância do planejamento nas contratações públicas, e o ETP se configura como um instrumento central desse planejamento.
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), o termo de referência, é o documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.
Militar da Reserva do Exército. Quadro de Contabilidade, Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade da Campanha-Bagé-RS, Pós Graduado em Economia pela Urcamp, Mestrado em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Militares do Exército. Foi Auditor do Exército na 11ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, foi responsável pela implantação do Siasg no Exército. Auxiliou na implantação do Controle de Gestão do Exército em Brasília e na implantação do Sistema de Custos. Realizou diversas Tomadas de Contas Especiais e colaborou com o TCU na implantação no EB da TCA Eletrônica. Como multiplicador, treinou centenas de servidores civis e militares em Licitações e Contratos, Pregão Presencial e Eletrônico, Sistema de Registro de Preços, Fiscalização de Contratos, Comprasnet, Siasg e SiasgNet. Foi professor de Contabilidade Pública na Universidade EuroAmericana, professor colaborador da Enap e Esaf e contratado por diversas Escolas Particulares de Capacitação. Realizou treinamentos de Siasg In Company em praticamente todas as capitais brasileiras e diversas cidades. Prof de Licitações e Contratos Lei 14.133, Pregão Eletrônico, SRP, SiasgNet, Fase Interna da Licitação com utilização de IA.
O curso tem como objetivo qualificar os servidores públicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e demais profissionais envolvidos com as compras governamentais, na elaboração da fase interna da contratação Pública (PCA, ETP, RISCOS, TR) em conformidade com as diretrizes trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) e normativos pertinentes à fase de planejamento com utilização e aplicação no Sistema COMPRASGOV e na Inteligência Artificial.
Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:
Servidores públicos que trabalhem nas áreas de compras, Membros de comissões de licitação, pregoeiros, Membros da comissão de planejamento de compras, Gestores e Fiscais de Contratos, assessores jurídicos, procuradores, bem como profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação e contratos da Administração Pública e demais interessados no assunto.
Módulo 1: Planejamento das Contratações Públicas
Entendendo o planejamento: importância, objetivos e legislação aplicável;
O planejamento da contratação estabelecido na Lei 14.133/2021;
Informações exigidas pelo Decreto 10.947, de 22/01/2022 que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações, e o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações- PGC;
Documento de Formalização da Demanda – DFD;
Equipe de Planejamento da Contratação: obrigatoriedade, formação e formalização, atribuições;
Documentos que compõem o planejamento: Estudo Técnico Preliminar, Gerenciamento de Riscos, Termo de Referência;
Módulo 2: Estudo Técnico Preliminar
Obrigatoriedade da realização de estudos preliminares
Conteúdo mínimo dos relatórios que materializam os estudos técnicos preliminares, conforme a IN 58/2022
Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade;
Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções;
Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução;
Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
Justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável;
Contratações correlatas e/ou interdependentes;
Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão;
Resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável;
Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização;
Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento;
Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação.
Módulo 3: Análise e gerenciamento de riscos da contratação
O que é análise de riscos e qual a sua finalidade nas contratações públicas?
Atividades a serem desenvolvidas na análise de riscos
Mapa de riscos
Atualização do mapa de riscos
Módulo 4: Termo de Referência
Os requisitos estabelecidos pela Lei 14.133/2021 para elaboração do Termo de Referência
Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
Requisitos da contratação;
Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
Critérios de medição e de pagamento;
Forma e critérios de seleção do fornecedor;
Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
adequação orçamentária.
Módulo 5: Inteligência Artificial e o Sistema COMPRASGOV no Contexto das Contratações Públicas para a elaboração de PCA, DFD, ETP, RISCOS e TR
Visão Geral da Inteligência Artificial (IA) nas Contratações Públicas
A Inteligência Artificial (IA) representa um conjunto de tecnologias capazes de processar grandes volumes de dados, gerar conteúdos estruturados, realizar análises preditivas e apoiar a tomada de decisão. Sua aplicação na administração pública tem se destacado pela capacidade de automatizar processos, reduzir falhas humanas e incrementar a eficiência na condução dos procedimentos licitatórios, especialmente na fase interna das contratações.
Aplicações da IA na Fase de Planejamento da Contratação
Nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória visa assegurar a necessidade da contratação, a viabilidade técnica e a adequação orçamentária, devendo estar alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA), ao planejamento estratégico institucional e às leis orçamentárias. A IA pode ser integrada ao sistema COMPRASGOV para atuar da seguinte forma:
Documento de Formalização da Demanda (DFD)
• Sugestão automática de preenchimento com base em bancos de dados anteriores;
• Geração de campos padronizados conforme artefatos exigidos no COMPRASGOV;
• Indicação de soluções de mercado já adotadas por outros entes federais.
Estudo Técnico Preliminar (ETP)
• Elaboração assistida com fundamentação técnica e econômica, conforme IN SEGES/ME nº 65/2021;
• Identificação e comparação de soluções disponíveis no mercado;
• Justificativa automatizada da escolha da solução com base em critérios de custo-benefício;
• Geração do ETP nos moldes exigidos pelo sistema COMPRASGOV.
Análise de Riscos
• Mapeamento de riscos com base em dados históricos, jurisprudência do TCU e estudos da CGU;
• Geração da matriz de riscos com ações mitigadoras sugeridas por IA.
• Adequação ao formato do COMPRASGOV
Termo de Referência / Projeto Básico (TR/PB)
• Sugestão de escopo técnico com base em contratações semelhantes;
• Inclusão automática de cláusulas essenciais (execução, medição, penalidades, garantias), conforme a Lei nº 14.133/2021;
• Propostas de cláusulas de sustentabilidade;
• Adequação ao formato do COMPRASGOV.
Benefícios para a Seção de Compras e Contratos
• Redução de erros materiais e formais nos documentos licitatórios;
• Uniformização e celeridade na produção dos artefatos exigidos pela Lei nº 14.133/2021;
• Aumento da segurança jurídica, com integração de jurisprudência atualizada do TCU, orientações da AGU e diretrizes da SEGES;
• Fortalecimento da governança nas contratações públicas, com base no princípio do planejamento previsto na Lei 14.133/21.
Desenvolvimento de Bots e Prompts para Compras Públicas
Sugere-se a criação de bots e prompts específicos para:
• Geração inteligente de artefatos (DFD, ETP, TR, matriz de riscos);
• Consulta automatizada a acórdãos do TCU e pareceres da AGU;
• Geração de justificativas técnicas e econômicas;
• Apoio à verificação de exequibilidade de preços.
Módulo 6 – METODOLOGIA E FORMA DE EXECUÇÃO
A capacitação será desenvolvida mediante Metodologia interativa e reflexiva, no qual alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos práticos, à busca de solução para problemas existentes na elaboração dos artefatos de planejamento (PCA, ETP, RISCOS, TR) na legislação correspondente, nas orientações do Tribunal de Contas da União – TCU, bem como prática no sistema COMPRASGOV nos módulos correspondentes (PGC, ETP Digital, Gestão de Riscos Digital, e TR Digital), e o auxílio das ferramentas de Inteligência Artificial – IA para a elaboração desses artefatos.
Indispensável a utilização (disponibilização) de computadores ou notebooks, bem como, é oportuno que o participante possua acesso ao sistema ComprasGov Treinamento.
Paulo Renato Matiuzzi
16 horas
Licitações
Digital
R$ 2.790,00
R$ 1.890,00
