Detalhes do Curso Planejamento das Contratações e Formação de Preços nas Compras Públicas 16 Horas de Duração Apresentação A fase do planejamento é considerada a mais importante do processo de contratação, pois é neste momento em que se define a necessidade da administração, a escolha da melhor solução para atender o interesse público, a especificação do objeto, a forma de execução e de fiscalização do contrato, os eventos de risco que podem interferir no alcance dos objetivos estabelecidos, e também ao custo estimado da contratação. A Lei 14.133/2021 preocupada em estabelecer diretrizes e uma melhor parametrização na formação dos preços normatizou a Instrução Normativa 65 de 2021 que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Referida norma estabeleceu procedimentos de formalização e critérios para a pesquisa de preços, parâmetros e metodologia para determinação do preço estimado em processo licitatório, além de definir regras específicas para a formação de preços na contratação direta por inexigibilidade ou dispensa de licitação. O presente curso abordará diversos aspectos envolvendo a fase de Planejamento das Contratações públicas, notadamente na formação dos preços, para que se realize compras públicas com maior eficiência. Bruno Campos Viana Oficial de Intendência do Exército Brasileiro, área de Licitações e Contratos. Assessor de Inovações em Compras Públicas do Exército junto ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Pregoeiro do Gabinete de Intervenção Federal do RJ. Bacharel em Ciências Militares- Logística e Administração pela Academia Militar das Agulhas Negras, RJ. Especialização em Gestão de Negócios- MBA –UNIFRA, RS. Especialização em Ciências Sociais Aplicadas na Escola de Aperfeiçoamento de Oficias – RJ. Mestrado em Governança e Desenvolvimento pela Escola Nacional de Administração Pública, DF. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda. Facebook-f Instagram Youtube Objetivo Geral O curso tem como objetivo qualificar os servidores públicos envolvidos com as compras governamentais, na qual serão apresentadas as diretrizes de planejamento das contratações públicas (Estudos Técnicos Preliminares, Gerenciamento de Riscos), bem como os principais cuidados para a realização da pesquisa e formação de preços nas compras públicas. Público Alvo Servidores públicos que trabalham nas áreas de compras, Agentes de Contratação, Membros das comissões de contratação, pregoeiros, Membros da equipe de planejamento de compras, Gestores e Fiscais de Contratos, bem como demais interessados envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação e contratos da Administração Pública. Conteúdo Programático O planejamento da contratação na Administração Pública A importância do planejamento da contratação Planejamento como dever político e jurídico Planejamento da Contratação x Planejamento da Contratação Planejamento Estratégico Institucional: Setores requisitantes? Contratos a serem firmados? SRP ou adesões? Limites Orçamentários? O rito de planejamento da Contratação nos termos da IN 05/2017: (ETP, GR, TR/PB) Possibilidade de supressão de etapas Providências iniciais Documento de formalização da demanda Indicação e nomeação da equipe de planejamento Atribuições da equipe de planejamento Obrigatoriedade da realização de estudos preliminares Requisitos mínimos para a realização dos estudos técnicos preliminares Início dos estudos preliminares: identificação da necessidade e levantamento de mercado Identificação da necessidade; pesquisa de mercado para identificação da melhor solução existente Definição do objeto como solução apta a prover a necessidade da Administração Dimensionamento da demanda; estimativa da quantidade de serviços a contratar e do custo correspondente (a obrigatoriedade do orçamento estimado nas contratações) Análise e gerenciamento de riscos da contratação O que é análise de riscos e qual a sua finalidade nas contratações públicas? Atividades a serem desenvolvidas na análise de riscos Mapa de riscos Atualização do mapa de riscos A obrigatoriedade de elaboração do Termo de Referência Quem deve elaborar e aprovar o termo de referência? Quando? Como a legislação de regência e a IN 05/2017 disciplinam a matéria. A segregação de funções nas Licitações e Contratos Administrativos Plano Anual de Contratações- PAC e o Sistema de Planejamento e gerenciamento das contratações PGC – Decreto nº 10.947, de 25/01/2022. Portaria SEGES/ME 938, 02/02/2022 – Catálogo eletrônico de padronização. A elaboração da Pesquisa de preços nas compras públicas Quais as finalidades da pesquisa de preços? Definições Orçamentárias e Financeiras Quando e como fixar e divulgar valor estimado e preço máximo? A Nova lei de Licitações – Lei 14.133/2021 x pesquisa de preços SRP X pesquisa de preços Pesquisa de preços X participação de ME, EPP Justificativas de Preço, Estimativas de Preço e Pesquisas de mercado, Instrução Normativa 65/2021 Min. Economia – parâmetros para pesquisa de preços no contexto da NLLC Fontes admissíveis e preferenciais para pesquisa de preços; Fontes idôneas para a pesquisa de preços. Qual o mínimo de fontes? Meios de pesquisa e documentação; Limites e parâmetros para utilizar preços de outros contratos, inclusive próprio, para embasar novas licitações; Pesquisa in loco, correspondência eletrônica, internet e por telefone: é possível? Quais as principais falhas na elaboração da pesquisa de preços segundo a jurisprudência do TCU? Posicionamento atual do TCU sobre a pesquisa de preço; É necessária a pesquisa de preços para os serviços continuados? Publicidade x pesquisa de preços Há necessidade de pesquisa de preços nos casos de contratações diretas? Detalhes do Curso: Instrutores Bruno Campos Viana Duração da programação 16 horas Trilha de Estudos Licitações Certificação Digital Curso Presencial Preço do Treinamento R$ 2.790,00 Curso Online Preço do Treinamento R$ 1.890,00 Dados Bancários Termos de Uso Política de Privacidade ou LGPD Política de Cancelamento Facebook Instagram Youtube

Detalhes do Curso Licitações em Foco: Aspectos Polêmicos da Lei 14.133/21 16 Horas de Duração Apresentação A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, trouxe uma série de mudanças significativas para o processo de contratações públicas no Brasil. O objetivo principal dessa nova legislação é modernizar e simplificar os procedimentos licitatórios, visando garantir maior eficiência, transparência e competitividade nas contratações realizadas pelo poder público.ções (RDC – Lei 12.462/11). Dentre outras mudanças, a Nova Lei de Licitações deu ênfase à fase preparatória da contratação, estabeleceu a forma eletrônica como principal meio de contratação pública, criou o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP para centralizar os procedimentos licitatórios e contratos dos entes federados por meio de um banco de dados unificado, bem como trouxe algumas mudanças para os Contratos Administrativos. O curso “Licitações em Foco: Aspectos Polêmicos da Lei 14.133/21” tem como objetivo capacitar servidores públicos e profissionais envolvidos em processos de licitação e contratação sobre as principais alterações e procedimentos destacados pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). O curso visa fornecer uma compreensão profunda dos aspectos polêmicos e desafios relacionados à implementação e interpretação legal da lei, garantindo que os participantes estejam preparados para conduzir processos licitatórios de forma eficiente e transparente. Bruno Campos Viana Oficial de Intendência do Exército Brasileiro, área de Licitações e Contratos. Assessor de Inovações em Compras Públicas do Exército junto ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Pregoeiro do Gabinete de Intervenção Federal do RJ. Bacharel em Ciências Militares- Logística e Administração pela Academia Militar das Agulhas Negras, RJ. Especialização em Gestão de Negócios- MBA –UNIFRA, RS. Especialização em Ciências Sociais Aplicadas na Escola de Aperfeiçoamento de Oficias – RJ. Mestrado em Governança e Desenvolvimento pela Escola Nacional de Administração Pública, DF. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda. Facebook-f Instagram Youtube Objetivo Geral O presente curso tem por objetivo capacitar servidores públicos e profissionais envolvidos em processos de licitação e contratação sobre as principais alterações e procedimentos destacados pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), bem como fornecer uma compreensão profunda dos aspectos polêmicos e desafios relacionados à implementação e interpretação legal da lei, garantindo que os participantes estejam preparados para conduzir processos licitatórios de forma eficiente e transparente. Público Alvo Servidores Públicos que atuam nas áreas de Compras, Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Agentes de Contratação, Comissões de Contratação, Pregoeiros e sua Equipe, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores e demais profissionais que tenham interesse no assunto. Conteúdo Programático 1. Introdução •Visão geral da Lei 14.133/21•Principais mudanças e inovações•Desafios na implementação e interpretação legal 2. Planejamento da Contratação 2.1. Estudo Técnico Preliminar (ETP)•Definição e objetivos do ETP na Lei 14.133/21•Papel do ETP no ciclo de contratações públicas•Relação entre ETP, Termo de Referência e Projeto Básico•Casos em que o ETP é obrigatório•Situações de dispensa do ETP: análise crítica•Polêmica: É obrigatório o ETP na publicação do Edital de licitação?•Jurisprudência do TCU sobre Estudo Técnico Preliminar•Padronização vs. inovação nas especificações•Sustentabilidade e inovação nas licitações: custo x benefício•Entendimentos do TCU sobre especificações técnicas2.2. Obras e serviços de Engenharia;•Contratação integrada e semi-integrada;•Matriz de alocação de riscos;2.3. Orçamento e Preço de Referência: Transparência x Eficiência•Debate sobre o sigilo do orçamento•Metodologias de pesquisa de preços•Posicionamento do TCU sobre formação de preços 3. Processo Licitatório3.1. Modalidades de Licitação•Pregão e Concorrência eletrônicos•Diálogo competitivo: inovação, aplicabilidade e controvérsias•Jurisprudência do TCU acerca das modalidades Pregão e Concorrência eletrônicos3.2. Critérios de Julgamento•Maior retorno econômico: desafios e oportunidades•Menor Preço ou Maior desconto: aplicação da IN 73/2022•Jurisprudência do TCU sobre critérios de julgamento3.3. Regras de divulgação do certame•Transparência pública x Portal Nacional de Contratações Públicas;3.4. Apresentação de propostas e lances•Modos de Disputa (aberto/fechado);•Julgamento do procedimento licitatório3.5. Habilitação•Inversão de fases: vantagens e desvantagens•Jurisprudência: Casos concretos sobre os documentos de habilitação3.6. Procedimentos Auxiliares•Credenciamento: ampliação das hipóteses•O procedimento de Pré-qualificação na Lei 14.133/2021 •Posicionamento do TCU sobre alguns procedimentos auxiliares3.7. Contratação Direta•Hipóteses de dispensa e inexigibilidade•Limites e controles nas contratações diretas•Jurisprudência do TCU sobre contratações sem licitação 4. Contratos4.1. Formalidades Contratuais na Lei 14.133/2021•Cláusulas Essenciais e Acessórias•Cláusulas de proteção de dados pessoais•Vigência dos contratos e Garantias contratuais;•Seguro-Garantia, Performance Bond e Step in Right (Intervenção das Seguradoras);4.2. Alterações Contratuais •Limites para alterações qualitativas e quantitativas•Reequilíbrio econômico-financeiro: novas abordagens•Jurisprudência do TCU sobre alterações contratuais4.3. Extinção dos Contratos•Hipóteses de extinção•Rescisão antecipada: direitos e obrigações•Posicionamento do TCU sobre extinção contratual4.4. Sanções e Penalidades •Novo regime de sanções administrativas•Processo de responsabilização•Entendimentos do TCU sobre aplicação de sanções Detalhes do Curso: Instrutores Bruno Campos Viana Duração da programação 16 horas Trilha de Estudos Licitações Certificação Digital Curso Presencial Preço do Treinamento R$ 2.790,00 Curso Online Preço do Treinamento R$ 1.890,00 Dados Bancários Termos de Uso Política de Privacidade ou LGPD Política de Cancelamento Facebook Instagram Youtube

Detalhes do Curso Licitações e Contratos no Sistema “S” 16 Horas de Duração Apresentação Os Serviços Sociais Autônomos possuem personalidade de direito privado, não têm fins lucrativos e atuam ao lado do Estado, mediante o desempenho de atividades não lucrativas, não integrando a Administração direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), tampouco a Indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas). Em razão dessas peculiaridades que permeiam a existência e a atuação do Sistema “S”, é que tais entidades se submetem à incidência de regras e princípios gerais que regem as atividades administrativas. Estão sujeitas, então, a um regime jurídico híbrido, com a incidência de normas de direito privado e de direito público, e cujo controle finalístico, inclusive, é exercido pelo Tribunal de Contas da União. Desta forma, os Conselhos Nacionais do Sistema “S”, baixaram atos aprovando Regulamentos de Licitações e Contratos, estabelecendo a disciplina jurídica a ser observada por ocasião das suas contratações. Destaca-se, ainda, que é possível a aplicação subsidiária da Lei nº 14.133/2021 aos processos licitatórios instaurados por entidades do Sistema “S” é, portanto, absolutamente facultativa, tendo em vista a inexistência de norma jurídica que as obrigue a se submeterem às regras da Administração Pública. Este curso explora as nuances e exigências específicas nas práticas de licitação e contratos no Sistema ‘S, a aplicação subsidiária das mudanças trazidas pela Lei 14.133/2021 a esse setor, bem como as orientações emanadas pelo Tribunal de Contras da União. Dilmar Teixeira Machado Servidor do Tribunal de Contas da União onde exerceu por vários anos as atividades de chefe do Serviço de Acompanhamento de Licitações. Participou como líder de estudos de novas soluções para contratações de objetos específicos, efetivados com inovação e eficiência. Atuou no serviço de Gestão de Documentos, no serviço de Planejamento de Contratações e no serviço de Apoio à Gestão Contratual na Sede do TCU. Atua na Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais. Graduado em Processamento de Dados, Ciências Contábeis e Direito. Especialização em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa – TCU e Pós-graduado em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário e em Direito Civil e Processual Civil de Acordo com o Novo CPC. Integrante do banco de facilitadores do Instituto Serzedello Corrêa – TCU, da Escola Nacional de Administração Pública – Enap e de outras empresas privadas, onde ministra cursos sobre licitação e fiscalização de contratos, competências pessoais, liderança e gestão. Master Trainer formado pela Academia do Trainer. Facebook-f Instagram Youtube Objetivo Gerais O objetivo deste curso é capacitar profissionais do Sistema ‘S’ em práticas de licitação e a gestão de contratos alinhadas à Lei 14.133/2021 e às diretrizes do TCU, garantindo uma compreensão profunda e atualizada das melhores práticas e exigências legais para as contratações públicas deste setor. Público Alvo O curso tem como objetivo qualificar os do Sistema ‘S’ nas áreas de requisições, compras, licitações, jurídico, gestão de contratos, controle interno e auditoria, buscando aprimoramento e conformidade nas práticas de licitações e contratos. Conteúdo Programático Natureza jurídica das entidades integrantes do Sistema “S” Fundamento do dever de licitar Conceito e objetivos da Licitação Proposta mais vantajosa Princípios aplicáveis O formalismo moderado O princípio da publicidade e o sigilo das propostas Exceções ao dever de licitar Como verificar o procedimento adequado: licitação ou contratação Direta Hipóteses de dispensa de licitação Dispensa em razão do valor Contratação de pessoas físicas ou jurídicas para ministrar cursos ou prestar serviços de instrutória Contratação de cursos abertos Procedimento de contratação direta Principais vícios no procedimento de dispensa de licitação Fracionamento das despesas para burlar a licitação Abusos no procedimento de inexigibilidade de licitação Estipulação do valor da contratação e realização de pesquisa de mercado Elaboração do edital: cuidados necessários Alteração do edital: hipóteses e procedimento Pregão: obrigatoriedade ou faculdade? Utilização do presencial ou do eletrônico? Conceito de bens e serviços comuns Vedações legais a utilização do pregão Pregão eletrônico: conceito e peculiaridades Recursos: cabimento, prazo e processamento Contrato: cláusulas necessárias Possibilidade de alteração do contrato Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato Gestor e fiscal de contratos Inexecução e rescisão do contrato Penalidades aplicáveis Registro de Preços: conceito Princípios aplicáveis Pesquisa de mercado e comprovação da vantajosidade do preço Registrado E necessário firmar contrato ou a Ata é suficiente? Dos impedimentos a participação em licitação e a contratação Fundamento constitucional do tratamento diferenciado Conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte Detalhes do Curso: Instrutores Dilmar Teixeira Machado Duração da programação 16 horas Trilha de Estudos Licitações Certificação Digital Curso Presencial Preço do Treinamento R$ 2.790,00 Curso Online Preço do Treinamento R$ 1.890,00 Dados Bancários Termos de Uso Política de Privacidade ou LGPD Política de Cancelamento Facebook Instagram Youtube

Detalhes do Curso Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência para as Empresas Estatais- Lei 13.303/2016 16 Horas de Duração Apresentação A Lei das Estatais – Lei 13.303/16 surgiu para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando-se por se tratar de um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais. A fase do planejamento vem sendo considerada a mais importante do processo de contratação, pois é neste momento em que se define a necessidade da administração, a escolha da melhor solução para atender o interesse público, a especificação do objeto, a forma de execução e de fiscalização do contrato, o Estudo Técnico Preliminar consubstanciado na solução escolhida, os eventos de riscos que podem interferir no alcance dos objetivos estabelecidos na contratação, e por fim, trazer os elementos necessários para a elaboração do Termo de Referência e Projeto Básico. A Lei das Estatais não tratou especificamente da fase de Planejamento da contratação, deixando para os regulamentos internos de cada Estatal o dimensionamento acerca dessa fase. Por outro lado, a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) tratou do tema com foco em cinco pilares: foco em planejamento, padronização, governo digital, competitividade e transparência. Especificamente sobre a fase de Planejamento ressaltou a importância da realização dos Estudos Técnicos Preliminares e o  Gerenciamento de Riscos nas Contratações Públicas. Nesse curso trataremos do planejamento das contratações públicas com enfoque no Estudo Técnico Preliminar, no Gerenciamento de riscos e no Termo de Referência e/ou Projeto Básico em conformidade com a Lei das Estatais -Lei 13.303/2016, de forma comparativa com à Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, a Instrução Normativa nº 58/2022 (ETP), a Instrução Normativa nº 05/2017, e outros normativos pertinentes.  Nesse contexto, é importante a capacitação dos empregados públicos das Estatais quanto aos temas que serão abordados no presente curso – O Planejamento da Contratação, Estudo Técnico Preliminar, Gerenciamento de riscos e o Termo de Referência. Themistocles Alves Mestre em Administração (UFBA), Especialista em Gestão de Pessoas (UFBA) e Bacharel em Administração (antigo CEFET-BA). Servidor público federal há 15 anos. Professor e palestrante pelas Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso (ESP/MT) em temas de contratações públicas e contratos administrativos. Vivência em todas as etapas das contratações públicas, atuando como: elaborador de documentos processuais, membro e Presidente de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação, Pregoeiro, Coordenador da área, dentre outras. Ocupou as funções de Diretor Administrativo e Diretor-Geral no IF Baiano. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda. Facebook-f Instagram Youtube Objetivo Geral O curso em epígrafe tem como objetivo qualificar os empregados públicos responsáveis pelas contratações nos setores de compras das empresas estatais, e demais interessados, familiarizando-os com algumas das diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº 05/2017, notadamente o Planejamento das Contratações Públicas com enfoque no Estudo Técnico Preliminar, Gerenciamento de Riscos e no Termo de Referência e/ou Projeto Básico. Público Alvo Empregados públicos responsáveis pelas contratações nos setores de compras das empresas estatais, e demais interessados que trabalhem nas áreas de compras, Membros de comissões de licitação, pregoeiros, Membros da comissão de planejamento de compras, Gestores e Fiscais de Contratos, consultores e assessores jurídicos, bem como profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação e contratos das Empresas Estatais. Conteúdo Programático Módulo 1: Licitações nas Estatais – Lei 13.303/2016 Introdução e Visão Geral Objetivos das licitações realizadas pelas empresas estatais Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista Da função social da empresa pública e da sociedade de economia mista Abrangência da Lei das Estatais Política de Integridade nas Estatais Adoção de Regulamentos pelas Estatais Do procedimento de Licitação das Estatais Objetivos e princípios de licitações pela Lei 13.303/2016 (competitividade, parcelamento do objeto) Uso preferencial do pregão   Módulo 2: Planejamento das Contratações Públicas O planejamento da contratação nas Estatais Entendendo o planejamento: importância, objetivos e legislação aplicável; O rito de planejamento na IN 05/2017 Etapas do planejamento na IN 05/2017 Possibilidade de supressão de etapas Documento de Formalização da Demanda – o que é, modelo da IN 5/2017, instruções de preenchimento; Equipe de Planejamento da Contratação: obrigatoriedade, formação e formalização, atribuições; Documentos que compõem o planejamento: Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência/Projeto Básico e Gerenciamento de Riscos;   Módulo 3: Estudo Técnico Preliminar A Instrução Normativa nº 58/2022 – Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras; Obrigatoriedade da realização de estudos preliminares; Conteúdo mínimo dos relatórios que materializam os estudos técnicos preliminares; Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público; Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade; Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções; Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução; Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; Justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável; Contratações correlatas e/ou interdependentes; Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão; Resultados pretendidos, em termos

Detalhes do Curso Inteligência Artificial nas Contratações Públicas 16 Horas de Duração Apresentação O curso tem como objetivo capacitar profissionais da área de contratações públicas no uso das mais avançadas ferramentas de Inteligência Artificial (IA) Generativa para otimizar as atividades do processo de Contratação Pública. Ao longo do curso, os participantes aprenderão como utilizar IA para melhorar a elaboração de documentos essenciais como ETP, Termos de Referência e Editais, e outros relacionados à fase de seleção do fornecedor, e tarefas de gestão contratual, garantindo assim, uma maior eficiência, transparência e conformidade com  o processo de contratação Pública estabelecido na Lei nº 14.133/2021. Facebook-f Instagram Youtube Júlio César Falcone Bomfim Possui formação na Academia Militar das Agulhas Negras; atuou como Comandante de Pelotão e Chefe de Setor de Aquisições; Tesoureiro, Pregoeiro e Encarregado de Pessoal, e como Ordenador de Despesas. Atualmente, é Oficial do Exército Brasileiro na função de Subcomandante de Unidade de Controle Interno – DF. Mestrando Profissional em Governança e Desenvolvimento na Escola Nacional de Administração Pública – ENAP Tem experiência na área de capacitações desde 2014 reconhecido por sua expertise em diversos cursos relacionados ao temas como Compras Públicas, Licitações, Plano de Logística Sustentável, Governança, Gestão de Riscos, Plano de Contratações Anual Inteligência Artificial, e prática em sistemas operacionais como o SIAFI, SCDP, COMPRASGOV, dentre outros. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda. Objetivo Geral Demonstrar como a IA pode ser aplicada nas contratações públicas para aprimorar a análise de dados, reduzir riscos e otimizar processos licitatórios;Explorar as ferramentas de IA Generativa e sua aplicação no contexto das contratações públicas;Desenvolver habilidades para criar e refinar “prompts” (comandos) para extrair respostas precisas e úteis das IAs; Aplicar IA na elaboração de documentos importantes como ETP, Termos de Referência, Editais e outros relacionados à fase de seleção do fornecedor, e tarefas de gestão contratual, melhorando assim, a qualidade e agilidade do processo de contratação pública; Público Alvo Servidores públicos e profissionais que atuam diretamente nas áreas de Compras, Contratos e gestão de processos licitatórios, Agentes da contratação e membros da Comissão de Contratação (CPL); Pregoeiros e equipes de apoio; Gestores e fiscais de contratos; Consultores jurídicos, auditores e outros profissionais das áreas de compras e tecnologia da informação, bem como todos àqueles que lidam com as atividades do macroprocesso de contratação pública em órgãos públicos. Conteúdo Programático Ferramentas de IA aplicadas a compras públicas O que é Inteligência Artificial (IA)? Qual o objetivo da IA? Quais as principais ferramentas de IA Generativa O uso do ChatGPT nas contratações públicas Como a IA pode te ajudar no seu dia a dia e no trabalho? Como direcionar as perguntas e seguir refinar os comandos? Dicas para criar bons prompts Como usar a IA na Fase de Planejamento da Contratação? Exemplos de prompts para usar na elaboração dos ETPs, Termos de Referência   identificação de riscos e fraudes Criação de Mapa de riscos pela IA Generativa Metodologias específicas para avaliar os graus dos riscos apresentado Estudo de casos e regulamentações aplicáveis Simulação de situações reais de contratações públicas, utilizando ferramentas de IA para resolver desafios práticos, como a criação de documentos, justificativas, elaboração de ETP, TR, análise de riscos, seleção do fornecedor e fase contratual. Detalhes do Curso: Instrutores Júlio César Falcone Bonfim Duração da programação 16 horas Trilha de Estudos Licitações Certificação Digital Curso Presencial Preço do Treinamento R$ 2.790,00 Curso Online Preço do Treinamento R$ 1.890,00 Dados Bancários Termos de Uso Política de Privacidade ou LGPD Política de Cancelamento Facebook Instagram Youtube

Detalhes do Curso Instrumento de Medição de Resultados – IMR 16 Horas de Duração Apresentação A IN nº 05/17 do Ministério do Planejamento inovou em vários aspectos relacionados às contratações públicas, prevendo-se inclusive, a mensuração dos resultados para o pagamento das contratadas. Essa orientação está alinhada com o entendimento do TCU, que, no Acórdão nº 786/2006 – Plenário, definiu as diretrizes para a construção de um novo modelo de contratação de prestação de serviço, segundo o qual a remuneração a ser paga à contratada deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as características do objeto não o permitirem. A mensuração e o pagamento por resultados são amparados pelo princípio constitucional explícito da eficiência, bem como pelo princípio implícito da economicidade e, ainda, segundo os princípios da legalidade e da moralidade dos gastos públicos. O Instrumento de Medição de Resultados (IMR), também conhecido como Acordo de Nível de Serviço ou SLA é um acordo estabelecido onde é formalizado o nível da prestação de serviço que será exigido entre as partes e que garanta níveis específicos de performance e confiabilidade. Este curso visa discutir os principais aspectos relacionados a mensuração e o pagamento por resultados, nos termos da IN 05/2017 MPOG, e da Lei 14.133/2021. Dilmar Teixeira Machado Servidor do Tribunal de Contas da União onde exerceu por vários anos as atividades de chefe do Serviço de Acompanhamento de Licitações. Participou como líder de estudos de novas soluções para contratações de objetos específicos, efetivados com inovação e eficiência. Atuou no serviço de Gestão de Documentos, no serviço de Planejamento de Contratações e no serviço de Apoio à Gestão Contratual na Sede do TCU. Atua na Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais. Graduado em Processamento de Dados, Ciências Contábeis e Direito. Especialização em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa – TCU e Pós-graduado em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário e em Direito Civil e Processual Civil de Acordo com o Novo CPC. Integrante do banco de facilitadores do Instituto Serzedello Corrêa – TCU, da Escola Nacional de Administração Pública – Enap e de outras empresas privadas, onde ministra cursos sobre licitação e fiscalização de contratos, competências pessoais, liderança e gestão. Master Trainer formado pela Academia do Trainer. Facebook-f Instagram Youtube Objetivo Gerais O presente curso visa discutir os principais aspectos relacionados a mensuração e o pagamento por resultados, nos termos da IN 05/2017 MPOG, e da Lei 14.133/2021. A metodologia do curso associa conteúdo, prática e exercícios sobre diferentes abordagens: fluxogramas, esquemas, planilhas, modelos, etc. Público Alvo Gestores e Fiscais de Contratos, Ordenadores de Despesas, Auditores, Assessores Jurídicos, Setor Financeiro e de Compras, e demais profissionais que tenham interesse no assunto. Conteúdo Programático – Principais conceitos; – Pagamento por hora ou posto de trabalho x pagamento por resultado: obrigatoriedade, vantagens, exceções; – Dispositivos da IN 05/2017 referentes ao IMR, enfatizando o que foi alterado em relação à IN 02/2008;  – Gestão e fiscalização do contrato  – Fiscalização Técnica  – Fiscalização pelo Público Usuário  – Pagamento por resultados: regra e exceções  – Produtividades de referência: previsão no edital, possibilidade de alterações pelo contratado, serviços de limpeza  – Identificação de indicadores: diretrizes  – Descrição de indicadores: requisitos  – Proporcionalidade ou adequação de pagamentos: diferenças para as sanções  – Uso de ferramenta informatizada  – Redimensionamento no pagamento: como proceder  – Utilização de outros mecanismos  – Monitoramento da qualidade  – Ciência do preposto  – Justificativas para desconformidades: quando é possível  – Desconformidade contínua  – Vedação de avaliação pela contratada  – Periodicidade da avaliação  – Recebimentos provisório e definitivo: diferenças, procedimentos, vinculação com o IMR, responsáveis  – Valor da Nota Fiscal e pagamento – Análise do modelo proposto na IN – Medidas x Métricas x Indicadores – Elaboração de indicadores: – Exemplos e exercício prático – Jurisprudência do TCU relativa ao ANS/IMR – Exemplos de erros encontrados em ANS/IMR, mediante a análise de casos práticos – Estudos de caso:  – Contrato de Limpeza do TCU  – TaxiGov  – Outros – Oficina de Elaboração de IMR Detalhes do Curso: Instrutores Dilmar Teixeira Machado Duração da programação 16 horas Trilha de Estudos Licitações Certificação Digital Curso Presencial Preço do Treinamento R$ 2.790,00 Curso Online Preço do Treinamento R$ 1.890,00 Dados Bancários Termos de Uso Política de Privacidade ou LGPD Política de Cancelamento Facebook Instagram Youtube

Detalhes do Curso Inovações em Compras Públicas: Eficiência e Transparência na Administração Pública 20 Horas de Duração Apresentação A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) marca um divisor de águas na gestão pública, trazendo inovações significativas que impactam diretamente os processos de compras governamentais. Este curso aborda as principais novidades introduzidas pela lei e apresenta ferramentas modernas para aprimorar a eficiência, a transparência e a sustentabilidade nas contratações públicas. Temas como governança digital, uso de tecnologias disruptivas, marketplaces públicos, contratações sustentáveis e novos instrumentos de planejamento são explorados em profundidade, proporcionando aos participantes uma visão abrangente e estratégica sobre o futuro das compras públicas. Facebook-f Instagram Youtube Bruno Campos Viana Mestre em Governança e Desenvolvimento pela ENAP, com MBA em Gestão de Negócios e especialização em Ciências Militares. Possui mais de 18 anos de experiência em Administração Pública, com foco em inovação e estratégias de compras públicas. Ao longo de sua carreira, atuou como pregoeiro e chefe de comissões de licitações, adquirindo vasta experiência em um espectro variado de objetos de contratação. Exerceu também a função de adjunto da Coordenadoria de Licitações do Gabinete de Intervenção Federal/RJ (2018), conduzindo aquisições de grande porte. Atualmente, colabora com o Ministério de Gestão e Inovação em compras estratégicas de impacto nacional, como o Supermercado Virtual e a Farmácia Virtual Nacional. É professor em cursos de capacitação na área, palestrante em eventos especializados e reconhecido por sua expertise em inovações em compras públicas.”. Objetivo Geral Capacitar os participantes na compreensão e aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021, destacando ferramentas e práticas modernas para a gestão de compras públicas. O curso busca fomentar a adoção de estratégias mais eficientes, transparentes e sustentáveis, alinhadas aos novos paradigmas da administração pública. Público Alvo Gestores públicos, servidores das áreas de compras e licitações, assessores jurídicos, auditores, controladores internos e externos, e demais profissionais interessados na modernização e inovação dos processos de aquisição governamental. Conteúdo Programático Visão geral das inovações na Lei nº 14.133/2021: conceitos fundamentais e impactos nas compras públicas. Digitalização das compras públicas: governança digital e o uso de sistemas eletrônicos. Planejamento estratégico das contratações: DFD, ETP, Mapa de Riscos e Termo de Referência. Marketplaces públicos: conceito, regulamentação e potencial disruptivo na administração pública. Contratações sustentáveis: estratégias para integrar sustentabilidade às aquisições públicas. Gestão de riscos em contratações públicas: identificação, mitigação e boas práticas. Procedimentos auxiliares inovadores: credenciamento, pré-qualificação e registro cadastral. Contratação integrada e semi-integrada: oportunidades e desafios. Análise de casos práticos: experiências bem-sucedidas em inovação nas compras públicas. Perspectivas futuras: tendências em tecnologia e governança para o setor público. Detalhes do Curso: Instrutores Bruno Campos Viana Duração da programação 20 horas Trilha de Estudos Licitações Certificação Digital Curso Presencial Preço do Treinamento R$ 2.990,00 Curso Online Preço do Treinamento R$ 2.090,00 Dados Bancários Termos de Uso Política de Privacidade ou LGPD Política de Cancelamento Facebook Instagram Youtube

Detalhes do Curso Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia 16 Horas de Duração Apresentação Obra pública é considerada toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público. Ela pode ser realizada de forma direta, quando a obra é feita pelo próprio órgão ou entidade da Administração, por seus próprios meios, ou de forma indireta, quando a obra é contratada com terceiros por meio de um procedimento licitatório. A nova Lei de Licitações e Contratos definiu obra, no artigo 6º, XII, como toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel. A conclusão de obra pública é evento que depende de uma série de etapas, que se iniciam muito antes da licitação propriamente dita e se constituem em passos fundamentais para a garantia de sucesso do empreendimento. O acompanhamento e fiscalização de obras públicas deve ser realizada de modo sistemático pela Administração Pública com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. Lúcio Antônio Frezza Costa É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições (MCTI, BNB, CNPQ, MPDFT, etc) ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais. Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal. Com experiência na área de Convênios, Licitações e Contratos Administrativos, atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho. Atualmente é servidor público, analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU. Facebook-f Instagram Youtube Objetivos Gerais e Específicos Objetivo: Capacitar profissionais técnicos quanto aos aspectos jurídicos, administrativos, e gerenciais que envolve a responsabilidade da fiscalização de obras públicas, desde a concepção até o termo de recebimento, a saber: Responsabilidade de todos os agentes envolvidos; Condições necessárias para a subcontratação de serviços; Limites legais e excepcionais para aditivos de preços e serviços; Procedimentos técnicos e formais em caso de aditivos de preços e prazos; Cuidados com Boletins de medições e memoriais de cálculo; Analise para adequação de Reequilíbrios de Cronogramas Físico Financeiro; Aspectos, responsabilidades e consequências envolvidas em paralizações de obras; Responsabilidades e garantias remanescentes em períodos pós obras. Público Alvo Gestores e fiscais de contratos administrativos que trabalham com objetos envolvendo obras e serviços de engenharia, e demais servidores envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação e contratos que se interessem pelo tema. Conteúdo Programático Aplicabilidade da legislação vigente em licitações e contratos de obras e serviços de Engenharia; A obrigatoriedade do planejamento da contratação nas obras e serviços de engenharia O Planejamento x justificativa da Contratação A importância da instrução processual O Projeto Básico para obras e serviços de engenharia Projeto Básico – Para que serve um Projeto Básico? Quem deve aprovar os projetos básico e executivo: o engenheiro da Administração ou a autoridade competente? A previsão da Súmula 261 do TCU; Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; Qual a consequência de um projeto básico deficiente? E quais as consequências em termos de responsabilização? E o seu alcance? Responsabilidade do Gestor Público e demais agentes quanto à deficiência do Projeto Básico; Responsabilidade civil e administrativa dos agentes envolvidos nos contratos de obras públicas Os elementos mínimos de um Projeto Básico Nível de precisão adequado e erro de projeto Conceitos Específicos da Engenharia: Serviços, Obras, Reforma, Ampliação, Custos, Planilha, Projeto Básico, Projeto Executivo, Licença Prévia, Licença de Instalação, Remoção de Entulhos, Placa de Identificação; ART; CAT; RAT, visto do CREA e Seguro de Acidentes Como analisar um projeto? As fases de um projeto (fase inicial: estudos preliminares, anteprojeto, estudos de viabilidade técnica, econômica e impacto ambiental) Viabilidade Técnica – análise do terreno; consulta aos Órgãos competentes Viabilidade Ambiental; Quais exigências e licenças ambientais devem ser providenciadas para o início da execução da obra? Viabilidade Jurídica Qual a importância da documentação as built? Deve ser exigida em todas as obras? A importância do orçamento de referência – Avaliação do custo da Obra A diferença entre o orçamento de referência e o orçamento da proposta; Orçamento Estimado para Obras e Serviços de Engenharia – Previsão do Decreto 7.893/2013; Acórdão 2.622-P do TCU; Súmulas 254, 258 e 259 do TCU A Administração pode desconsiderar a tabela do SINAPI para definição do Orçamento Estimado? O que é a Contratação combinada -possibilidade?? O que é curva ABC e qual a sua utilidade na execução da obra? Em serviço de engenharia que envolva também fornecimento de materiais, é possível prever valor de BDI diferente para os materiais e para o serviço? Como definir o regime de execução e quais as implicações para a execução do contrato? Empreitada por preço global Empreitada por preço unitário Regime de tarefa Empreitada integral Contratação Integrada Contratação semi-integrada Obras e serviços de Engenharia – Modelagem da Informação da Construção – BIM; Deve ser especificado o uso da tecnologia BIM para os projetos? As Disposições do Decreto 10.306/2020 – Modelagem da Informação da Construção – BIM e a Estratégia Nacional de Disseminação do BIM. Matriz de Alocação de riscos Instituição de mecanismos de alocação e mitigação de riscos, incluindo matriz de riscos, e definição de cláusulas e exigências de garantias contratuais, seguros de responsabilidade civil, seguros de risco de engenharia, Garantias de execução – Seguro-Garantia, Performance Bond e Step in Right (Intervenção das Seguradoras); A Gestão e fiscalização contratual da obra A forma de Recebimento em Obras e Serviços de Engenharia estabelecido na Lei 14.133/2021 A Subcontratação de serviços em obra pública Parcelamento indevido do objeto em Obras e Serviços de Engenharia Compatibilidade/Equilíbrio

Detalhes do Curso Gestão de Riscos na Administração Pública 16 Horas de Duração Apresentação A Governança consiste no conjunto de mecanismos postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com objetivo que se agregue valor ao negócio da organização com riscos aceitáveis. Por outro lado, a gestão de riscos em âmbito corporativo é essencial para a boa governança uma vez que fornece garantia razoável para que os objetivos organizacionais sejam alcançados. Além disso, o controle de riscos surge como um dos principais instrumentos de planejamento das contratações, na medida em que põe o agente público a refletir antecipadamente sobre os efeitos eventualmente negativos do projeto de aquisição. São vários os casos em que os órgãos públicos realizam contratações discrepantes ou aquém do seu real objetivo; ou ainda aqueles em que o objeto, a despeito de atender aos objetivos, quanto ao elemento técnico, apresentam sérios problemas relacionados à execução dos contratos. Recentemente, a nova lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021 alinhada às boas práticas administrativas estabeleceu que a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deverá implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos a fim de avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão administrativa. Ressalta-se, que será necessário estabelecer um plano de gerenciamento de riscos para recepcionar a implementação da Nova Legislação de Licitações no âmbito das Instituições Públicas. O Plano de Gestão de Riscos da Operacionalização da Nova Lei de Licitações (PGRONLL) é um artefato de governança com o propósito de guiar as ações organizacionais em prol da recepção da nova legislação em distintos níveis de análise. No presente curso serão abordados os aspectos que envolvem a Governança (Liderança, controle e estratégia), a Gestão de Riscos Institucionais, Controles Internos e temas conexos, o gerenciamento dos riscos sobre o processo de aquisição das compras públicas e nas contratações diretas por inexigibilidade e dispensa. Júlio César Falcone Bomfim Possui formação na Academia Militar das Agulhas Negras; atuou como Comandante de Pelotão e Chefe de Setor de Aquisições; Tesoureiro, Pregoeiro e Encarregado de Pessoal, e como Ordenador de Despesas. Atualmente, é Oficial do Exército Brasileiro na função de Subcomandante de Unidade de Controle Interno – DF. Mestrando Profissional em Governança e Desenvolvimento na Escola Nacional de Administração Pública – ENAP Tem experiência na área de capacitações desde 2014 reconhecido por sua expertise em diversos cursos relacionados ao temas como Compras Públicas, Licitações, Plano de Logística Sustentável, Governança, Gestão de Riscos, Plano de Contratações Anual Inteligência Artificial, e prática em sistemas operacionais como o SIAFI, SCDP, COMPRASGOV, dentre outros. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda. Facebook-f Instagram Youtube Objetivo Geral Capacitar os agentes públicos e demais interessados com instrumental teórico e prático para o entendimento dos principais aspectos que envolvem a Governança (Liderança, controle e estratégia), a Gestão de Riscos Institucionais, Controles Internos e temas conexos, o gerenciamento dos riscos sobre o processo de aquisição das compras públicas e nas contratações diretas por inexigibilidade e dispensa, de forma a proporcionar uma melhor satisfação do interesse público. Objetivos Específicos Compreender os conceitos relacionados à governança, gestão de riscos, e as diferenças entre eles. Conhecer os princípios, objetivos, estruturas e modelos da gestão de riscos. Identificar riscos que possam incorrer no processo decisório do gestor público. Apresentar soluções e ferramentas para mitigar e/ou evitar os riscos organizacionais. Desenvolver uma visão geral do macroprocesso de compras públicas, estabelecendo as principais fases em que deve ser realizado o gerenciamento de riscos. Identificar riscos que possam surgir durante o processo licitatório, desde o planejamento até o recebimento definitivo do objeto. Identificar os riscos que possam surgir em decorrência das contratações diretas. Conhecer os principais entendimentos e as recomendações do TCU sobre os temas que serão abordados. Público Alvo Gestores públicos em cargos de direção, gestores públicos que atuam nas áreas de gestão de riscos, controles internos e auditorias, servidores públicos com responsabilidade pelos riscos organizacionais e controles, e demais interessados. Conteúdo Programático 1 – Governança e Gestão de Riscos O que é governança? Conceito de governança corporativa Princípios básicos da boa governança Aplicação da governança corporativa ao setor público Elementos Essenciais a adequada Governança A Governança estabelecida pela Lei 14.133/2021 Relação com a Gestão de Riscos Objetivo Principal da implementação da Governança e Gestão de Riscos.   2 – Introdução à Gestão de Riscos: Estruturas de Gerenciamento e Bases normativas Modelos de Gerenciamento de Riscos: Norma ISO 31000/2018 Plano de Gestão de Riscos da Operacionalização da Nova Lei de Licitações (PGRONLL) COSO II – Gestão de Riscos Corporativos Coso ERM 2017 – Enterprise Risk Management – Integrating with Strategy and Performance Orange Book Modelo de Três linhas de Defesa (IIA) As linhas de defesa estabelecidas pela Lei 14.133/2021 Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 1, de 10 de maio de 2016.   3 – Gestão de Riscos – Conceitos e Aplicabilidade Objetivos da Gestão de Riscos; Requisitos Principais Como implementar? Principais atores e responsabilidades Etapas da Gestão de riscos   4 – ISO 31.000/2018 e COSO II O Que é ISO? Norma ISO 31.000/2018 Princípios da ISO 31000/2018 Estrutura e Processo de Gestão de Risco COSO? COSO II Ambiente Interno Fixação dos Objetivos Identificação dos Riscos Avaliação dos Riscos Resposta a Riscos Atividade de Controle Informação e Comunicação Monitoramento.   5- Etapas do Gerenciamento de Riscos Análise de Ambiente Interno/Externo e Fixação dos Objetivos Identificação de Eventos de Riscos Matriz swot Diagrama de causa e efeito (árvore de problemas); O diagrama ou técnica “bow tie”. Avaliação de Eventos de Riscos e Controles Resposta a Riscos Informação, Comunicação e Monitoramento Matriz de Riscos Objetivos da Matriz de Riscos Elementos da matriz de Riscos – impacto x probabilidade A escala de classificação de risco Planilha de Mapeamento de Risco: Categoria do Risco Risco Inerente Identificação dos Controles Existentes Risco Residual Respostas aos Riscos (aceitar, reduzir, transferir ou evitar riscos)   6 – Gestão de Riscos

Detalhes do Curso Gestão de Almoxarifados e Patrimônio Público 16 Horas de Duração Apresentação A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas na gestão de almoxarifados e do patrimônio público, visando aprimorar a eficiência e a transparência na administração pública. No contexto dos almoxarifados, a lei destaca a importância de um planejamento cuidadoso na aquisição de materiais, buscando otimizar recursos e evitar desperdícios. As instituições públicas são incentivadas a implementar sistemas de controle eficazes que permitam o registro detalhado de entradas e saídas de materiais, utilizando tecnologias modernas para garantir a transparência e a precisão das informações.  Além disso, há um incentivo claro para a adoção de práticas sustentáveis, como a priorização de materiais recicláveis e a redução do consumo de recursos naturais. Em relação à gestão do patrimônio público, a legislação exige que os órgãos mantenham um inventário atualizado de seus bens, com avaliações periódicas para assegurar que estejam em condições adequadas de uso. A lei também estabelece procedimentos claros para o desfazimento de bens inservíveis, como doação, venda ou leilão, sempre com foco na transparência e na obtenção do melhor valor para o erário. A responsabilidade na gestão do patrimônio é destacada, com uma ênfase na fiscalização tanto interna quanto externa, garantindo que os bens sejam utilizados de forma adequada e conforme a legislação. A implementação dessas mudanças traz desafios, como a necessidade de capacitar servidores públicos para lidar com as novas exigências e investir em sistemas de gestão eficientes. Luciano Pinho Cerqueira Atuou como chefe da Seção de Contabilidade do 2ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército e Contador Responsável das Unidades Gestoras do Estado de São Paulo Professor universitário das disciplinas Contabilidade Pública, Orçamento Público, Análise de Balanços e Contabilidade Avançada Instrutor de cursos nas áreas de Execução Financeira e Orçamentária, Patrimônio, Conformidade de Gestão e Contábil. Atualmente, é Oficial do Quadro Complementar do Exército Brasileiro, na área de Contabilidade. Especialização Lato Sensu em Gestão da Administração Pública na Universidade CasteloBranco – RJ Especialização em Ciências Sociais Aplicadas na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais – RJ Tem experiência na área de execução orçamentária financeira reconhecido por sua expertise em diversos cursos relacionados ao temas como Execução Financeira com ênfase no SIAFI-WEB (CPR), Gestão Patrimonial Análises e Regularizações Contábeis, Conformidade dos Registros de Gestão e Conformidade Contábil, Suprimento de Fundos, dentre outros. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda. Facebook-f Instagram Youtube Objetivo Geral Capacitar servidores que atuam nas áreas de compras, patrimônio e/ou almoxarifado ou em atividades a elas relacionadas nas funções básicas de gerenciamento de bens permanentes e de materiais de consumo em organizações governamentais. Público Alvo Servidores de órgãos da administração pública que atuam nas áreas de compras, patrimônio e/ou almoxarifado ou em atividades ligadas à mesma, como contabilidade, auditoria, tecnologia da informação e usuários dos bens da instituição, e demais interessados no assunto. Conteúdo Programático Introdução ao estudo da Administração de Materiais. Conceitos, definições e estruturas organizacionais da Gestão Patrimonial de Almoxarifado e Patrimônio. O planejamento da Administração quanto às compras públicas. Principais problemas enfrentados (compras inadequadas, falhas dos fornecedores, dentre outros). Materiais de Consumo x Equipamentos e Materiais Permanentes. Parâmetros Excludentes. Legislações específicas: Lei nº 4.320/64, Portaria STN nº 448/02, Portaria Conjunta STN/SOF nº03/08 (Manual da Despesa Nacional), Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (4.6.1.1). Atividades básicas de Almoxarifado (recebimento, classificação dos materiais, estocagem e distribuição) e de Patrimônio Público (recebimento, acompanhamento, cadastramento, emplaquetamento e identificação, distribuição, responsabilidades, recolhimento, redistribuição, inventários, alienações e baixas). Legislações vigentes. Principais denominações dadas aos bens. Noções sobre reposição de estoques. Normas Gerais e especiais de estocagem. Contabilização de estoques. Classificação ABC.  Patrimônio Público. Conceitos e definições. Registros e incorporações. Controle físico: movimentações internas e externas. Manutenções. Inventários Físicos de Almoxarifado e Patrimônio. Objetivos, modalidades e tipos de inventário (portas abertas, portas fechadas, portas semifechadas), Inventário informatizado. Desfazimento de bens. Modalidades de desfazimento. Como proceder para o Desfazimentos de Bens? Baixas. Doações. Depreciações. Tabelas de depreciação. reavaliação. Decreto nº 9.373/2018 – alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal. Decreto nº 9.764/2019 – recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal. Aplicações do TCA – Termo Circunstanciado Administrativo (IN CGU nº04/09) – extravio de bem público de pequeno valor. Aplicações do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta (IN CGU nº17/19) – infração disciplinar de menor potencial ofensivo. Detalhes do Curso: Instrutores Luciano Pinho Cerqueira Duração da programação 16 horas Trilha de Estudos Licitações Certificação Digital Curso Presencial Preço do Treinamento R$ 2.790,00 Curso Online Preço do Treinamento R$ 1.890,00 Dados Bancários Termos de Uso Política de Privacidade ou LGPD Política de Cancelamento Facebook Instagram Youtube