Detalhes do Curso Fraudes em licitações e contratos administrativos 16 Horas de Duração Apresentação A grande proliferação das fraudes em licitações mostra-se como um dos maiores problemas encarados pela Administração Pública, trazendo enormes prejuízos aos cofres públicos. Um dos objetivos do processo licitatório estabelecido pela Lei 14.133/2021 é evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. No presente curso serão abordadas as discussões das fraudes praticadas nos processos licitatórios e nos contratos administrativos no contexto da nova Lei de Licitações e Contratos, na Lei de Defesa da Concorrência – Lei 12.259/2011, e na Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013. Lúcio Antônio Frezza Costa É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições (MCTI, BNB, CNPQ, MPDFT, etc) ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais. Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal. Com experiência na área de Convênios, Licitações e Contratos Administrativos, atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho. Atualmente é servidor público, analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda Facebook-f Instagram Youtube Objetivo Geral O curso em epígrafe tem como objetivo transmitir informações teóricas e práticas sobre o tema Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos à luz da nova lei de licitações e contratos, bem como em Operações Especiais realizadas pelos Órgãos de Defesa do Estado e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU. Objetivos Específicos ° Capacitar os servidores públicos sobre os principais pontos geradores de irregularidades e vícios nos atos administrativos que envolvem o processo de licitação e contratos (Lei nº 14.133/21). ° Capacitar os servidores com boas práticas necessárias para combater as fraudes em licitações e contratos à luz das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU e da legislação vigente. Público Alvo Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Agentes e Comissões de Contratação, Pregoeiro e sua Equipe, Auditores, Consultores, Advogados, servidores da Área Financeira e demais profissionais que tenham interesse no assunto. Conteúdo Programático 1 – Fraudes nos processos de Licitação Fraudes devido ao direcionamento da licitação Fraudes na divulgação do procedimento Fraudes na documentação/propostas dos licitantes Fraudes no procedimento da licitação Fraudes em função da constituição de cartéis Fraudes devido ao superfaturamento A definição de sobrepreço e superfaturamento pela Lei 14.133/2021 Fraudes nas situações de dispensa Fraudes nas situações de inexigibilidade Contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro – previsão do art. 73 da Lei 14.133/2021   2 – Fraudes nos Contratos Administrativos Fraudes na formalização / publicação de contratos Fraudes na entrega dos bens/prestação dos serviços Fraudes nas medições realizadas Contratação em duplicidade Fraudes nos pagamentos a fornecedores Fraudes devido a subcontratação Fraudes em função de alterações nos contratos (jogo de preços ou jogo de planilhas)   3 – Concorrências nas Licitações Cartel em Licitações Lei de Defesa da Concorrência – Lei 12.259/2011 Controle preventivo e repressivo de infrações à ordem econômica Comprovação dos Cartéis – provas diretas e indiretas, evidências Poderes investigatórios – requisição de informações, busca e apreensão, poder instrutório complementar, etc Penalidades – Multa administrativa, pena criminal e penas acessórias Acordo de Leniência e Compliance Estudos de Casos de Cartelização   4- Lei Anticorrupção nas Contratações Públicas Principais normativos que tratam da corrupção Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 e o novo Decreto 11.129 Condutas reprovadas pela legislação e as fraudes no tocantes a licitações e contratos Procedimento administrativo de Responsabilização- PAR na Lei 12.846/2013 e o Decreto 11.129/2022 Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção Penalidades – esfera administrativa – multa e publicação extraordinária da decisão condenatória; esfera judicial – perdimento de bens, diretos e valores, suspensão ou interdição parcial das atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica, proibição de receber incentivos de órgãos públicos e instituições financeiras Detalhes do Curso: Instrutores Lúcio Antônio Frezza Costa Duração da programação 16 horas Trilha de Estudos Licitações Certificação Digital Curso Presencial Preço do Treinamento R$ 2.790,00 Curso Online Preço do Treinamento R$ 1.890,00 Dados Bancários Termos de Uso Política de Privacidade ou LGPD Política de Cancelamento Facebook Instagram Youtube

Detalhes do Curso Curso Completo de Licitações e Contratos Administrativos nos termos da Lei 14.133/2021 40 Horas de Duração Apresentação A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) representa um marco na modernização das contratações públicas no Brasil. Nesse contexto, no intuito de aperfeiçoar a governança e a gestão das aquisições públicas estabeleceu como um dos pilares estruturantes para o Processo de Contratação Pública, a fase de Planejamento da Contratação com o objetivo de buscar a maximização dos resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos.Com uma abordagem detalhada, o treinamento percorre desde aspectos introdutórios e outras fases do processo de contratação pública, tais como as orientações para aprimorar a governança, o planejamento e a eficiência das contratações, a gestão de riscos, a pesquisa de mercado e estimativa de preços, o acompanhamento e gestão dos contratos administrativos, bem como, a responsabilização dos agentes públicos no âmbito do processo de contratação pública.Este curso completo de Licitações e contratos da Orzil, com 40 horas de carga horária, foi elaborado de forma customizada com base na legislação específica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas Entidades e Entidades Equiparadas à Agências de Bacia em Minas Gerais para capacitar os gestores, agentes de contratação e demais profissionais da área pública a aplicarem, de forma prática e segura, os dispositivos legais da Lei 14.133/2021 e outros normativos internos envolvendo o procedimento de contratação pública,  bem como as orientações dos Tribunal de Contas sobre os assuntos que regem a matéria.A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e casos práticos voltados a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC. Facebook-f Instagram Youtube Lúcio Antônio Frezza Costa É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições (MCTI, BNB, CNPQ, MPDFT, etc) ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais. Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal. Com experiência na área de Convênios, Licitações e Contratos Administrativos, atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho. Atualmente é servidor público, analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU. Objetivo Geral O curso em epígrafe tem como objetivo capacitar os gestores, agentes de contratação e demais profissionais da área pública a aplicarem, de forma prática e segura, os dispositivos legais da Lei 14.133/2021 e outros normativos internos envolvendo o procedimento de contratação pública, bem como as orientações dos Tribunal de Contas sobre os assuntos que regem a matéria. Objetivo Específicos a) Compreender a importância do planejamento da contratação, o Plano de Contratações Anual, os Estudos Técnicos Preliminares materializado na identificação da necessidade e levantamento de mercado para identificação da melhor solução existente; b) Entender os conceitos e a aplicabilidade da governança, as atividades desenvolvidas na gestão de riscos, e os principais riscos relevantes nas contratações Públicas; c) Assimilar as finalidades da pesquisa de preços para a contratação pública, as fontes admissíveis e idôneas, e identificar as principais falhas na elaboração da pesquisa de preços segundo a jurisprudência dos Tribunais de Contas; d) Dominar os principais procedimentos de formalização e execução dos contratos administrativos de compras e de serviços, especialmente procedimentos relativos às cláusulas contratuais, à vigência, prazo de execução ou entrega, garantias, prorrogação contratual; as alterações quantitativa e qualitativa; a revisão, o reajuste e a repactuação; e a subcontratação; e) Identificar as atribuições e responsabilidades dos agentes públicos no âmbito do processo de contratação pública e as consequências de suas ações e omissões; f) Compreender os principais entendimentos e as recomendações do Tribunais de Contas sobre o assunto de forma a aplicar as boas práticas para uma gestão de contratos eficiente e identificar as formas de afastar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle. Público Alvo Servidores públicos e demais interessados envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos às contratações públicas. Conteúdo Programático Módulo 1: Planejamento das Contratações Públicas O planejamento da contratação como novo paradigma na Administração Pública – A importância do planejamento da contratação – Planejamento como dever político e jurídico – Planejamento da Contratação x Planejamento da Licitação Governança e Gestão de Riscos – O que é governança? Conceito de governança corporativa – Princípios básicos da boa governança – Aplicação da governança corporativa ao setor público – Elementos Essenciais a adequada Governança – A Governança estabelecida pela Lei 14.133/2021 – Governança nas aquisições públicas – Relação com a Gestão de Riscos – Objetivo Principal da implementação da Governança e Gestão de Riscos III. Estudos Técnicos Preliminares – Identificação da necessidade e levantamento de mercado para identificação da melhor solução existente – Definição do objeto como solução apta a prover a necessidade da Administração – Dimensionamento da demanda; estimativa da quantidade de serviços a contratar e do custo correspondente (a obrigatoriedade do orçamento estimado nas contratações) Gestão de Riscos nas Contratações Públicas – Conceitos e Aplicabilidade – Objetivos da Gestão de Riscos;  – Requisitos Principais – Como implementar? Principais atores e responsabilidades – Etapas da Gestão de riscos – Análise e gerenciamento de riscos da contratação – O que é análise de riscos e qual a sua finalidade nas contratações públicas? – Atividades a serem desenvolvidas na análise de riscos – Mapa de riscos – Riscos relevantes nas contratações Públicas Principais novidades da IN nº 65/2021 e as falhas na elaboração da Pesquisa de preços à luz do entendimento do TCU – Quais as finalidades da pesquisa de preços? – A Nova lei de Licitações – Lei 14.133/2021 x pesquisa de preços – Sistema de Registro de Preços x pesquisa de preços – Pesquisa de preços X participação de ME, EPP – Justificativas de Preço, Estimativas de Preço e Pesquisas de mercado – Instrução Normativa

Detalhes do Curso Contratações Públicas Sustentáveis 16 Horas de Duração Apresentação As compras e contratações públicas correspondem a um procedimento administrativo por meio do qual o poder público adquire bens ou serviços de fornecedores para atendimento de sua finalidade pública e social. A Lei 14.133/2021 o qual estabeleceu no art. 5º a necessidade de observar o princípio do desenvolvimento nacional sustentável para as contratações públicas. Além disso, a mencionada norma destacou como um dos objetos do processo licitatório assegurar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto, bem como incentivar o desenvolvimento nacional sustentável. Esse curso é destinado à discussão dos aspectos legais e procedimentais acerca das Licitações e contratações públicas, sob a ótica da Nova Legislação (Lei 14.133/2021), e principalmente quanto à necessidade de observância aos critérios de sustentabilidade que possam ser introduzidos no Edital de Licitação e Termo de Referência por meio de uma perspectiva socialmente responsável na contratação de bens e serviços públicos. Bruno Campos Viana Oficial de Intendência do Exército Brasileiro, área de Licitações e Contratos. Assessor de Inovações em Compras Públicas do Exército junto ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Pregoeiro do Gabinete de Intervenção Federal do RJ. Bacharel em Ciências Militares- Logística e Administração pela Academia Militar das Agulhas Negras, RJ. Especialização em Gestão de Negócios- MBA –UNIFRA, RS. Especialização em Ciências Sociais Aplicadas na Escola de Aperfeiçoamento de Oficias – RJ. Mestrado em Governança e Desenvolvimento pela Escola Nacional de Administração Pública, DF. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda. Facebook-f Instagram Youtube Objetivo Geral O curso em epígrafe tem como objetivo abordar os principais aspectos que envolvem as compras e contratações públicas sustentáveis à luz da nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, bem como a reflexão sobre a possibilidade de inserção de critérios e indicadores socioambientais como balizadores das licitações e contratações públicas no contexto dos requisitos legais e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU. Objetivos Específicos Capacitar os alunos acerca dos conceitos básicos de sustentabilidade, governança, gestão e planejamento de compras; Compreender os principais requisitos de sustentabilidade às compras e contratações públicas, bem como acerca do conhecimento da legislação aplicável e a jurisprudência pertinente à matéria; Entender a necessidade de planejar as licitações sustentáveis e avaliar os seus riscos; Identificar produtos e serviços que atendam aos requisitos de sustentabilidade, bem como avaliar as situações em que os requisitos de sustentabilidade podem ou não ser aplicados Elaborar editais de licitação e termos de referência sustentáveis. Público Alvo Servidores públicos da Administração Pública atuantes na área de licitações, compras, elaboração de termos de referência e especificações técnicas de bens e serviços; gestores e fiscais de contratos administrativos; Agentes de Contratação, Membros de comissões de Contratação e pregoeiros, e demais profissionais que tenham interesse no assunto. Conteúdo Programático 1- Sustentabilidade, Governança, Planejamento e Gestão de compras e contratações públicas Sustentabilidade e Compras Públicas. Compras Públicas Sustentáveis Agenda Ambiental (A3P) Plano de Logística Sustentável Governança e Gestão de compras Plano de Logística Sustentável Planejamento de Compras Públicas Sustentáveis Compras Compartilhadas – Atas de Registro de Preços Gestão de riscos em Licitações 2 – Requisitos de Sustentabilidade Conceitos Requisitos Socioeconômicos – Benefício às ME/EPP – Margem de Preferência; Requisitos Ambientais – Especificações; Certificação de Produtos e Serviços; Logística Reversa; 3- Estudos Técnicos Preliminares, Plano de Trabalho, requisitos de sustentabilidade aplicáveis a produtos e serviços Estudos Técnicos Preliminares Plano de Trabalho Requisitos de sustentabilidade – conhecimento do objeto Preço Estimativo dos bens e serviços sustentáveis Logística Reversa – Avaliação da Exigência Resultados Esperados Viabilidade da contratação – aspectos 4 – Edital de Licitação e Termo de Referência Sustentáveis Elaboração do Edital de Licitação; Benefício às Microempresas – Cláusula Específica; Certificação; Exigência de amostras ou demonstração; Sanções específicas; Elaboração do Termo de Referência Sustentabilidade no Termo de referência Responsabilidade pela elaboração Jurisprudências temáticas Detalhes do Curso: Instrutores Bruno Campos Viana Duração da programação 16 horas Trilha de Estudos Licitações Certificação Digital Curso Presencial Preço do Treinamento R$ 2.790,00 Curso Online Preço do Treinamento R$ 1.890,00 Dados Bancários Termos de Uso Política de Privacidade ou LGPD Política de Cancelamento Facebook Instagram Youtube

Detalhes do Curso Contratações Públicas das Empresas Estatais – Lei 13.303/2016 16 Horas de Duração Apresentação A Lei das Estatais – Lei 13.303/16 trata sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando-se por regulamentar um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais. Nesse curso destacaremos, entre outros, os principais procedimentos de licitações e contratos das estatais, o pregão eletrônico e as contratações diretas no contexto da Lei 13.303/16 em formato comparativo com a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). Serão destacados ainda os principais entendimentos do Tribunal de Contas da União – TCU sobre os assuntos abordados, bem como boas práticas administrativas para guiar a interpretação do regime jurídico das estatais. Facebook-f Instagram Youtube Themistocles Alves Mestre em Administração (UFBA), Especialista em Gestão de Pessoas (UFBA) e Bacharel em Administração (antigo CEFET-BA). Servidor público federal há 15 anos. Professor e palestrante pelas Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso (ESP/MT) em temas de contratações públicas e contratos administrativos. Vivência em todas as etapas das contratações públicas, atuando como: elaborador de documentos processuais, membro e Presidente de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação, Pregoeiro, Coordenador da área, dentre outras. Ocupou as funções de Diretor Administrativo e Diretor-Geral em campi do IF Baiano Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda. Objetivo Geral Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações públicas das empresas estatais. Apresentar o impacto da nova lei de licitações e contratos no tocante ao pregão eletrônico e a sua aplicabilidade às estatais. Conhecer os principais entendimentos e as recomendações dos Órgãos de controle sobre os temas que serão abordados Público Alvo Pregoeiros, fiscais e gestores de contratos, e demais agentes públicos envolvidos na condução das licitações e dos contratos administrativos das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Conteúdo Programático Introdução Objetivos das licitações realizadas pelas empresas estatais Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista Da função social da empresa pública e da sociedade de economia mista O Processo de Licitação: principais diferenças com relação à Lei 8.666/1993 e comparação com a nova lei de licitações e contratos para a Administração Direta – Lei 14.133/2021 Impactos da Lei 14.133/2021 no regime de contratações das estatais A regulamentação interna nas Estatais Cabimento da licitação e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade A utilização do pregão eletrônico e o reflexo da regulamentação da Lei 14.133/2021 nas estatais Objetivos e diretrizes das licitações realizadas pelas empresas estatais Processo de licitação: principais diferenças em relação à Lei 8.666/1993 e comparação com a nova lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021 O procedimento licitatório da Lei das Estatais – aspectos gerais Documentos de planejamento da contratação Modalidades de licitação – cabimento no contexto da Lei das Estatais Critérios de julgamento Modos de disputa Pesquisa de preços e regras relativas à elaboração e à divulgação do orçamento Sobrepreço e superfaturamento Habilitação – documentos que devem ser exigidos Procedimentos auxiliares Contratos das Empresas Estatais Formalização do contrato estatal – cautelas e cláusulas necessárias Execução dos contratos O dever de gestão e fiscalização dos contratos – atribuições dos fiscais e gestores de contratos Observância do princípio da segregação de funções As particularidades das alterações contratuais na Lei 13.303/2016 Duração dos contratos considerando contratos por escopo e contrato a termo Exigência de garantias Cabimento dos instrumentos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos – reajuste, repactuação e revisão Sanções – penalidades e aspectos do procedimento sancionador Causas de extinção/rescisão dos contratos estatais Fiscalização pelo Estado e Sociedade Detalhes do Curso: Instrutores Themistocles Alves Duração da programação 16 horas Trilha de Estudos Licitações Certificação Digital Curso Presencial Preço do Treinamento R$ 2.790,00 Curso Online Preço do Treinamento R$ 1.890,00 Dados Bancários Termos de Uso Política de Privacidade ou LGPD Política de Cancelamento Facebook Instagram Youtube

Detalhes do Curso Contratação Direta – Dispensa e Inexigibilidade 16 Horas de Duração Apresentação A Lei 14.133/2021 estabelece diretrizes para a contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação. A dispensa de licitação ocorre quando a licitação é possível, mas não obrigatória devido a situações específicas previstas na lei. As hipóteses de dispensa estão detalhadas nos artigos 75 e 76 da Lei 14.133. Entre as situações mais comuns estão: Baixo valor: Contratações de pequeno valor, que são definidas na lei com base em limites monetários específicos. Emergência ou calamidade pública: Quando há necessidade de atendimento imediato para evitar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Licitação deserta ou fracassada: Quando não há interessados ou quando todos os licitantes são desclassificados, desde que mantidas as condições preestabelecidas.   A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, ou seja, não há como realizar uma licitação. As situações em que a inexigibilidade é aplicável estão previstas no artigo 74 da Lei 14.133, incluindo: Fornecedor exclusivo: Quando há apenas um fornecedor que pode atender à necessidade da administração, como no caso de obras de arte ou serviços técnicos especializados. Serviços técnicos especializados: Contratação de serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Contratação de profissional do setor artístico: Quando se trata de artista consagrado pela crítica ou opinião pública.   Para ambos os casos, a administração pública deve justificar a escolha do fornecedor ou contratado, bem como o preço pactuado, garantindo a transparência e a legitimidade do processo. Além disso, é necessário observar os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Themistocles Alves Mestre em Administração (UFBA), Especialista em Gestão de Pessoas (UFBA) e Bacharel em Administração (antigo CEFET-BA). Servidor público federal há 15 anos. Professor e palestrante pelas Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso (ESP/MT) em temas de contratações públicas e contratos administrativos. Vivência em todas as etapas das contratações públicas, atuando como: elaborador de documentos processuais, membro e Presidente de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação, Pregoeiro, Coordenador da área, dentre outras. Ocupou as funções de Diretor Administrativo e Diretor-Geral no IF Baiano. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda. Facebook-f Instagram Youtube Objetivo Geral O curso tem como objetivo qualificar os servidores públicos quanto aos procedimentos de Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação em conformidade com as diretrizes trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), Orientações do TCU e demais práticas administrativas. Objetivos Específicos Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de: – Compreender as recomendações da Lei 14.133/2021 e outras normas pertinentes, aplicando-as à Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação. – Elaborar, com eficiência, procedimentos que envolvam a Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação, mediante aprendizagem das normas pertinentes, e em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas da União, e demais práticas administrativas. Público Alvo Agentes públicos que atuam em qualquer das etapas do processo de contratação Pública Direta, por dispensa ou inexigibilidade, os agentes de contratação, membros de comissões de contratação, pregoeiros, gestores e fiscais de contratos administrativos, membros de assessoria jurídica, procuradores, advogados, controle interno e demais profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de contratação direta. Conteúdo Programático Aspectos gerais e legais da contratação direta O dever constitucional de licitar e as hipóteses de afastamento da licitação; Qual a diferença entre Contratação Direta e um processo licitatório? Critérios para a decisão entre a licitação ou a contratação direta O planejamento como instrumento eficaz nas Contratações Diretas Há obrigatoriedade de elaboração do ETP, TR/PB na Contratação Direta??? Contratação Direta x Sistema de Registro de Preços Principais diferenças entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação; Contratação Direta: Licitação dispensada, dispensável e inexigível As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei 14.133/2021 Principais aspectos, situações e requisitos dos diversos enquadramentos das dispensas de licitação; Dispensa em razão dos valores (R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00) – Art. 75, I e II da Lei 14.133/2021; Parcelamento do Objeto x Fracionamento da despesa. Quais as diferenças entre esses institutos? A polêmica da definição sobre “objetos de mesma natureza” para fins de enquadramento nos limites de dispensa em razão do valor Parecer jurídico referencial ou padronizado x dispensa em valor do valor O Sistema de Dispensa Eletrônica O agente público que acompanhará a dispensa eletrônica O fornecedor interessado em participar da dispensa eletrônica Abertura do procedimento, período de propostas e o envio de lances O julgamento após o encerramento do envio de lances O procedimento de negociação A habilitação do fornecedor mais bem classificado Adjudicação e homologação da dispensa eletrônica Dispensa de Licitação fracassada e deserta – Art. 75, III Dispensa de Licitação por emergência ou Calamidade Pública – Art. 75, VIII O cuidado com as dispensas por emergência por falta de planejamento Responsabilidade do gestor por falta de planejamento nas situações de dispensa por emergência Dispensa em função do objeto e da pessoa e outras hipóteses previstas na Lei 14.133/2021 As hipóteses de Inexigibilidade de licitação previstas na Lei 14.133/2021 Inviabilidade de competição (absoluta) – Art. 74, caput Representante Comercial Exclusivo – Art. 74, I Fornecedores exclusivos e os atestados de exclusividade Documentos para comprovação da exclusividade e a súmula 255 do TCU Profissional do setor artístico – Art. 74, II Como contratar artista? É necessário justificar o cachê do artista? Quais requisitos para contratação por empresário exclusivo? O Que é crítica especializada? Serviços Técnicos Especializados – Art. 74, III Quais os enquadramentos que podem ser enquadrados nos serviços técnicos especializados? O que é notória especialização e como comprovar? E a singularidade ainda existe na previsão da Nova lei de Licitações? Credenciamento – Art. 74, IV Chamamento público de credenciamento e posterior contratação direta por inexigibilidade Os requisitos para enquadramento no credenciamento Os tipos de credenciamento na Nova Lei de Licitações Aquisição ou

Detalhes do Curso Conta Vinculada e Pagamento pelo Fato Gerador 16 Horas de Duração Apresentação A IN 05/2017 SEGES/MPDG dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal ( Terceirização ), define os procedimentos adequados para reduzir os riscos da Administração quanto à responsabilidade solidária e subsidiária, quanto aos pagamentos dos encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados terceirizados, na forma da Súmula 331/TST, e da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação para o pagamento dos encargos trabalhistas dessa mão de obra. Considerado como instrumento de controle interno para o gerenciamento de riscos para contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Conta Depósito Vinculada visa garantir os recursos necessários para o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas em caso de inadimplemento da contratada durante a execução do contrato, bem como, na extinção ou rescisão contratual. Enquanto e o Pagamento pelo Fato Gerador monitorará os custos fixos e variáveis durante a execução contratual efetivando mensalmente depósitos das mensalidades contratuais influenciadas pelos eventos ocorridos no período. Este curso visa propiciar aos gestores dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra saber como implantar, executar e gerenciar a Conta-Depósito Vinculada ou Pagamento pelo Fato Gerador, nos termos da IN 05/2017 MPOG, e da Lei 14.133/2021 Dilmar Teixeira Machado Servidor do Tribunal de Contas da União onde exerceu por vários anos as atividades de chefe do Serviço de Acompanhamento de Licitações. Participou como líder de estudos de novas soluções para contratações de objetos específicos, efetivados com inovação e eficiência. Atuou no serviço de Gestão de Documentos, no serviço de Planejamento de Contratações e no serviço de Apoio à Gestão Contratual na Sede do TCU. Atua na Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais. Graduado em Processamento de Dados, Ciências Contábeis e Direito. Especialização em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa – TCU e Pós-graduado em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário e em Direito Civil e Processual Civil de Acordo com o Novo CPC. Integrante do banco de facilitadores do Instituto Serzedello Corrêa – TCU, da Escola Nacional de Administração Pública – Enap e de outras empresas privadas, onde ministra cursos sobre licitação e fiscalização de contratos, competências pessoais, liderança e gestão. Master Trainer formado pela Academia do Trainer. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda. Facebook-f Instagram Youtube Objetivo Gerais O presente curso visa propiciar aos gestores dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra saber como implantar, executar e gerenciar a Conta-Depósito Vinculada ou Pagamento pelo Fato Gerador, nos termos da IN 05/2017 MPOG, e da Lei 14.133/2021. A metodologia do curso associa conteúdo, prática e exercícios sobre diferentes abordagens: fluxogramas, esquemas, planilhas, modelos, etc. Público Alvo Gestores e Fiscais de Contratos, Ordenadores de Despesas, Auditores, Assessores Jurídicos, Setor Financeiro e de Compras, além, das Empresas Privadas que contratam com a Administração Pública, e demais profissionais que tenham interesse no assunto. Conteúdo Programático 1.Histórico. 2. Definições: a. O que é a Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação? b. O que é o Pagamento pelo Fato Gerador c. Diferenças e peculiaridades 3. A Conta Vinculada na IN 05/2017 e na Portaria MP 409/16. 4. Novidades em relação à IN 02/2008. 5. A obrigatoriedade da Conta Vinculada – em que tipos de contratações é obrigatória – em que casos pode não ser utilizada. 6. Abertura da Conta Vinculada – Quem abre? Quando abre? Como abre? Formulários e modelos. 7. Gestão dos depósitos da Conta Vinculada. 8. Verbas a serem depositadas a. 13º salário b. Férias e adicional de férias c. Verbas rescisórias – Multa e Contribuição Social sobre o FGTS nas demissões sem justa causa d. Encargos previdenciários sobre 13º salário, férias e adicional de férias 9. Como proceder para realizar o depósito de valores na conta vinculada. 10. Gestão dos saques da Conta Vinculada a. Condições para requisitar saques b. Quem, quando e como solicitar os saques – formulários e modelos 11. Exemplos práticos a. Liberação de valores para o 13º salário b. Liberação de valores para Férias e Adicional de Férias c. Liberação de valores nos casos de demissão durante a vigência do contrato d. Encargos previdenciários sobre 13º salário, férias e adicional de férias e. Encerramento do contrato e a liberação do saldo da Conta Vinculada. f. Encerramento da conta e o saldo remanescente 12. Operacionalização do Pagamento pelo Fato Gerador 13. Fluxo modelar do pagamento pelo Fato Gerador 14. Saldo Orçamentário 15. Previsões legais úteis para utilização do Pagamento pelo Fato Gerador 16. Exemplos Práticos quanto às liberações: ocorrência ou não de fato ou conjunto de fatos que ensejam obrigação de pagamento pela Administração a. Férias e Adicional de Férias b. Férias proporcionais c. 13° Salário d. Rescisão do contrato de trabalho e. Dispensa por justa causa f. Dispensa sem justa causa g. Aviso Prévio h. Aviso prévio trabalhado i. Aviso prévio indenizado j. Multa do FGTS e Contribuição Social k. Ausências Legais e a Reposição do Profissional Ausente Detalhes do Curso: Instrutores Dilmar Teixeira Machado Duração da programação 16 horas Trilha de Estudos Licitações Certificação Digital Curso Presencial Preço do Treinamento R$ 2.790,00 Curso Online Preço do Treinamento R$ 1.890,00 Dados Bancários Termos de Uso Política de Privacidade ou LGPD Política de Cancelamento Facebook Instagram Youtube

Detalhes do Curso Formação para Agentes de Contratação, Pregoeiros e Gestores Públicos: Práticas Modernas e Inteligência Artificial 16 Horas de Duração Apresentação A Nova Lei de Licitações e Contratos estabeleceu no artigo 8º, § 3º a necessidade de regulamentação acerca dos atores que participam da fase licitatória e da execução dos contratos, notadamente a disposição de regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, além da possiblidade de contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho de suas funções essenciais. O Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 tratou do assunto no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. O agente de contratação, que contará com o auxílio da equipe de apoio, será o responsável pela tomada de decisões visando a condução do procedimento licitatório, acompanhando os trâmites da licitação e promovendo diligências, se for o caso, além de conduzir e coordenar as sessões públicas e promover ações relacionadas as impugnações e verificação de conformidade da proposta mais bem classificada e condições de habilitação, bem como o saneamento de falhas que não alterem as condições das propostas, dentre outras atribuições e competências visando a boa condução da contratação. A legislação destaca que em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros. O decreto, ainda, estabeleceu requisitos para a designação e regras para atuação dos gestores e fiscais de contratos, ressaltando a importância de observar o princípio da segregação das funções, inclusive quanto ao recebimento do objeto. Dessa forma, trataremos sobre as principais novidades estabelecidas pela nova lei de Licitações n°14.133/21 e o Decreto nº 11.246/2022, notadamente quanto aos procedimentos envolvendo os atores principais que farão parte de todas as fases de um procedimento licitatório e da contratação.  A Inteligência Artificial (IA) tem o potencial de transformar significativamente a forma como realizamos contratações públicas. As possibilidades de aplicação dessa tecnologia são amplas, podendo melhorar a eficiência, aumentar a transparência e promover a eficácia nos processos licitatórios. As aplicações de IA incluem a automação de tarefas, a elaboração de análises complexas e o auxílio na tomada de decisões. Neste curso, será demonstrado o uso prático de ferramentas para viabilizar tarefas essenciais no cotidiano. Júlio César Falcone Bomfim Possui formação na Academia Militar das Agulhas Negras; atuou como Comandante de Pelotão e Chefe de Setor de Aquisições; Tesoureiro, Pregoeiro e Encarregado de Pessoal, e como Ordenador de Despesas. Atualmente, é Oficial do Exército Brasileiro na função de Subcomandante de Unidade de Controle Interno – DF. Mestrando Profissional em Governança e Desenvolvimento na Escola Nacional de Administração Pública – ENAP Tem experiência na área de capacitações desde 2014 reconhecido por sua expertise em diversos cursos relacionados ao temas como Compras Públicas, Licitações, Plano de Logística Sustentável, Governança, Gestão de Riscos, Plano de Contratações Anual Inteligência Artificial, e prática em sistemas operacionais como o SIAFI, SCDP, COMPRASGOV, dentre outros. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda. Facebook-f Instagram Youtube Objetivo Geral O presente curso visa, portanto, discutir as principais novidades estabelecidas pela nova lei de Licitações n°14.133/21 e o Decreto nº 11.246/2022, notadamente quanto aos procedimentos envolvendo os atores principais que farão parte de todas as fases de um procedimento licitatório e da contratação.  Demonstrar-se-á a aplicação prática de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para a execução de tarefas fundamentais para os servidores públicos. Público Alvo Agentes que atuam nas áreas de Planejamento, compras e suprimentos, Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Agentes de Contratação, Comissões de Contratação (antiga CPL), Pregoeiros, Equipe de Apoio, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores e demais profissionais que tenham interesse no assunto. Conteúdo Prográmatico Módulo 1 – Planejamento da Contratação e as atribuições da Equipe de Planejamento O planejamento da contratação estabelecido na Lei 14.133/2021 A Gestão por Competência – Definição do Servidor para Atuar nas Diferentes Etapas do Ciclo de Contratação O Plano de Capacitação dos Agentes envolvidos na Contratação Pública O rito de planejamento na IN 05/2017 Documento de formalização da demanda Indicação e nomeação da equipe de planejamento Atribuições da equipe de planejamento Das fases de Planejamento, Seleção do fornecedor e Gestão e Fiscalização Contratual Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (Instrução Normativa nº 58/2022) Análise e gerenciamento de riscos da Contratação Termo de Referência X Projeto Básico Orçamento Estimado e Sigiloso – Disposições sobre a Pesquisa de Mercado A Elaboração do Edital e o Termo Contratual Do direito de defesa pela Advocacia Pública Da necessidade de análise e orientação pela Assessoria Jurídica e Controle Interno A Divulgação das Licitações – O Portal Nacional de Compras – Obrigatoriedade de Divulgação das Contratações Utilização de Inteligência Artificial no Planejamento da Contratação   Módulo 2 – A condução do Procedimento Licitatório – Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio Os Agentes de Contratação e a Equipe de Apoio na Nova Lei de Licitações e no Decreto 11.246/2022 A Comissão da Contração na Nova Lei de Licitações e no Decreto 11.246/2022 O Pregoeiro – o Agente de Contratação na Modalidade Pregão e a Equipe de Apoio As Definições que irão Nortear a Atuação dos atores na condução do procedimento licitatório Aplicação do Princípio da segregação das funções e as Vedações dos Agentes Públicos na área de licitações e contratos Os requisitos para a designação do Agente de Contratação, da Comissão de Contratação, do Pregoeiro, e da Equipe de Apoio A condução pelos atores envolvidos nos procedimentos licitatórios conforme as Modalidades de Licitação estabelecidas pela Nova Lei de Licitações Modalidades – A Detalhamento da Tramitação de Cada Modalidade Os Critérios de Julgamento – Destaque para o Maior Retorno Econômico – A Contratação As fases do procedimento licitatório e a possibilidade de inversão de fases Licitação eletrônica e excepcionalmente presencial O modo de disputa de

Detalhes do Curso Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos -Lei 14.133/21 16 Horas de Duração Apresentação A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) está em vigor desde 1º de abril de 2021. A norma estabeleceu uma regra de transição até 30/12/2023, e substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). Dentre outras mudanças, a Nova Lei de Licitações deu ênfase à fase preparatória da contratação, estabeleceu a forma eletrônica como principal meio de contratação pública, criou o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP para centralizar os procedimentos licitatórios e contratos dos entes federados por meio de um banco de dados unificado, bem como trouxe algumas mudanças para os Contratos Administrativos. O presente curso visa capacitar os servidores públicos quanto principais alterações e respectivos procedimentos destacados pela nova lei de Licitações n°14.133/21, e demais regulamentações pertinentes em formato comparativo com a Lei 8.666/93. Bruno Campos Viana Oficial de Intendência do Exército Brasileiro, área de Licitações e Contratos. Assessor de Inovações em Compras Públicas do Exército junto ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Pregoeiro do Gabinete de Intervenção Federal do RJ. Bacharel em Ciências Militares- Logística e Administração pela Academia Militar das Agulhas Negras, RJ. Especialização em Gestão de Negócios- MBA –UNIFRA, RS. Especialização em Ciências Sociais Aplicadas na Escola de Aperfeiçoamento de Oficias – RJ. Mestrado em Governança e Desenvolvimento pela Escola Nacional de Administração Pública, DF. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda. Facebook-f Instagram Youtube Objetivo Geral O presente curso visa, portanto, discutir as principais alterações e respectivos procedimentos destacados pela nova lei de Licitações n°14.133/21, e demais regulamentações pertinentes em formato comparativo com a Lei 8.666/93. Público Alvo Agentes que atuam nas áreas de Compras, Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Comissões de Licitação (CPL), Pregoeiros e sua Equipe, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores e demais profissionais que tenham interesse no assunto. Conteúdo Programático Normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Situações aplicáveis e não aplicáveis da nova legislação Direito de Preferência das ME/EPPs, Os princípios na Nova Lei de Licitações; Conceitos: compra, serviço, obra, bens e serviços comuns e especiais, serviços comuns e especiais e engenharia, etc; Agentes Públicos; A importância da fase preparatória; Aplicação da Governança nas aquisições; Controle das contratações Estimativa do valor da contratação Orçamento sigiloso; Obras e serviços de Engenharia; Contratação integrada e semi-integrada; Matriz de alocação de riscos; O Processo licitatório na Lei 14.133/2021 Regras de divulgação do certame Transparência pública x Portal Nacional de Contratações Públicas; Modalidades de Licitação; Critérios de julgamento Modos de Disputa (aberto/fechado); Apresentação de propostas e lances Julgamento Habilitação Impugnações, esclarecimentos e recursos Nulidade dos contratos Adjudicação e homologação da licitação Instrumentos auxiliares: Credenciamento, Pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse, Sistema de Registro de Preços, e Registro Cadastral com sistema de reputação; Contratação direta: dispensa e inexigibilidade Regras de formalização dos contratos Prerrogativas da Administração Duração dos contratos Garantias contratuais e Vigência dos contratos; Seguro-Garantia, Performance Bond e Step in Right (Intervenção das Seguradoras); Execução dos contratos: gestão e fiscalização na nova lei As normas sobre alteração contratual As regras sobre recebimento provisório e definitivo do objeto Regras de pagamento Extinção dos Contratos Administrativos Exceptio non adimpleti contractus; Meios alternativos de resolução de controvérsias Infrações e sanções administrativas Vigência e regras transitórias Detalhes do Curso: Instrutores Bruno Campos Viana Duração da programação 16 horas Trilha de Estudos Licitações Certificação Digital Curso Presencial Preço do Treinamento R$ 2.790,00 Curso Online Preço do Treinamento R$ 1.890,00 Dados Bancários Termos de Uso Política de Privacidade ou LGPD Política de Cancelamento Facebook Instagram Youtube

Detalhes do Curso Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos sob a ótica da Lei 14.133/2021 16 Horas de Duração Apresentação A execução contratual é uma das etapas do processo de contratação pública e consiste no cumprimento das cláusulas e condições que foram previamente pactuadas entre a Administração Pública e o particular quanto ao objeto contratado. O art. 117 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração através de seus representantes especialmente designados e preparados para essa missão. O acompanhamento e a fiscalização eficiente e eficaz do contrato administrativo decorrem do princípio da legalidade e são instrumentos indispensáveis na tutela do interesse público. Nesse contexto, a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos é o instrumento para salvaguardar o interesse público. O Decreto 11.246, de 27/10/2022, no âmbito federal, regulamentou as regras para atuação dos gestores e fiscais de contratos e demais atores no procedimento de contratação Pública no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo os requisitos para a designação, vedações, a segregação de funções, e as atribuições para o funcionamento das atividades de gestão e fiscalização de contratos administrativos. Por outro lado, a Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017 evidencia-se como um dos dispositivos mais eficazes para o atendimento das necessidades da Administração Pública no que concerne à contratação de prestação de serviços conciliando diretrizes e jurisprudências do TCU, Orientações Normativas da AGU, bem como boas práticas administrativas quanto à gestão e a fiscalização dos contratos administrativos. A Instrução Normativa nº 05/2017 é estruturada em três fases: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato, sendo cada qual planejada de forma integrada visando obstar falhas e lacunas com o propósito de permitir uma gestão contratual mais proativa e eficiente, servindo de fonte de informações para as futuras contratações. Nesse curso serão tratadas a Gestão e fiscalização dos contratos administrativos tendo em consideração as boas práticas administrativas estabelecidas na IN 05/2017, no Decreto 11.246/2022, no Decreto 9507/2018, a Lei 14.133/2021, bem como as orientações emanadas pelo Tribunal de Contas da União. Themistocles Alves Mestre em Administração (UFBA), Especialista em Gestão de Pessoas (UFBA) e Bacharel em Administração (antigo CEFET-BA). Servidor público federal há 15 anos. Professor e palestrante pelas Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso (ESP/MT) em temas de contratações públicas e contratos administrativos. Vivência em todas as etapas das contratações públicas, atuando como: elaborador de documentos processuais, membro e Presidente de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação, Pregoeiro, Coordenador da área, dentre outras. Ocupou as funções de Diretor Administrativo e Diretor-Geral no IF Baiano. Obs: A Volo Treinamentos se reserva o direito de alterar o instrutor com o mesmo nível de qualidade, em caso de indisponibilidade de agenda. Facebook-f Instagram Youtube Objetivo Geral O curso em epígrafe tem como objetivo capacitar os servidores públicos e demais interessados com conhecimentos necessários sobre os procedimentos da gestão e fiscalização dos contratos administrativos à luz da nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, do Decreto 11.246//2022 da IN 05/2017 MPDG, do Decreto 9507/2018 e do Tribunal de Contas da União, com enfoque para adoção de boas práticas que viabilizem o aumento da eficiência na atuação desses profissionais. Objetivos Específicos: a) Identificar as atribuições e responsabilidades dos fiscais e do gestor do contrato e as consequências de suas ações e omissões. b) Dominar os principais procedimentos de formalização e execução dos contratos de compras e de serviços, especialmente procedimentos relativos à vigência, prazo de execução ou entrega, à prorrogação contratual; as alterações quantitativa e qualitativa; a revisão, o reajuste e a repactuação; o recebimento e o ateste de nota fiscal; a retenção e a glosa de pagamento; a aplicação de penalidades, garantias e a rescisão contratual. c) Compreender as recomendações da nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, do Decreto 11.246/2022, da IN 05/2017 MPOG, e do Decreto 9.507/2018 – afetas à matéria –, aplicando-as à gestão de contratos administrativos. d) Compreender os principais entendimentos e as recomendações do TCU e dos tribunais superiores sobre o assunto. e) Aplicar as boas práticas para uma gestão de contratos eficiente e identificar as formas de afastar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle. Público Alvo Servidores públicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, Agentes de Contratação, Membros de comissões de Contratação, gestores e fiscais de contratos administrativos, e demais interessados envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos afetos à gestão e fiscalização de contratos administrativos. Conteúdo Programático I – INTRODUÇÃO À IN 05/2017 – SEGES/MPDG -O rito de planejamento da Contratação estabelecido pela IN 05/2017: (ETP, GR, TR/PB) e sua compatibilização com a Lei 14.133/2021 -Das fases de Planejamento, Seleção do fornecedor e Gestão e Fiscalização Contratual -Procedimentos importantes no planejamento da contratação (Documento de formalização da demanda – DFD, equipe de planejamento, Estudos Técnicos -Preliminares -ETP, Gerenciamento de riscos-GR, Instrumento de Medição de Resultado – IMR, Pesquisa de Preços – IN 65/2021, IN 73/2020, dentre outros) II – DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO: SITUAÇÕES VEDADAS PELO ECRETO 9.507/2018 -Atividades estratégicas ou típicas estatais -Atividades finalísticas do contratante -Atividades próprias de servidores -Exceções previstas para as empresas estatais III.    A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NA LEI 14.133/2021,  O DECRETO 11.246/2022, NA IN 05/2017 MPDG E NO DECRETO 9.507/2018 -Das atividades de gestão e fiscalização na execução do contrato -Distinção entre gestão e fiscalização do contrato -As figuras do gestor e do fiscal de contrato -Atribuição do Fiscal e do Gestor do contrato -Fiscalização do contrato da administração – controles permanentes -Perfil do fiscal / Gestor -Designação formal -Formalização e poderes a ele conferidos -O Gestor e o fiscal podem recusar a designação? -Fiscalização por equipe – Segregação de funções -Assessoramento ao fiscal do contrato -Responsabilidade do gestor e fiscal de contratos perante os órgãos de controle IV – PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL -Fiscalização inicial do contrato – momento em que a prestação é iniciada -Registro de ocorrências: autuação